Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. REINTEGRA. Regime especial para reintegração de valores tributários para empresas exportadoras. Redução do percentual de crédito por ato infralegal. Constitucionalidade. Interpretação dos Decretos 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018”

DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. Multa qualificada. Sonegação fiscal/fraude/conluio. Princípio do não confisco. Limite. Reincidência. 100% x 150%.

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento)…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. Contribuição ao SENAR. Receitas de exportação. Definição da natureza da contribuição. Definição da abrangência da imunidade – artigo 149, § 2º, I, CF/1988.

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, inc. I, da Constituição da República. Repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso…

STF. Plenário. Precatório. Utilização para quitação de dívida de ICMS. Estado do Amazonas. Cabimento. Obrigação de entregar a respectiva cota aos Municípios.

EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO NA QUITAÇÃO DE SALDOS DEVEDORES DE ICMS. LEI N. 3.062/2006 DO ESTADO DO AMAZONAS. COMPENSAÇÕES PASSÍVEIS DE ACELERAR O PAGAMENTO AOS CREDORES ORDENADOS DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. OPÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS QUE AO MESMO TEMPO OCUPEM A POSIÇÃO DE DEVEDORES DE ICMS.…

STF. Repercussão geral da matéria reconhecida. ITBI. Imunidade. Integralização de capital. Atividade preponderante: compra e venda ou locação de imóveis.

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI (CF/1988, art. 156,…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS. Receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas. Seguradora.

Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no agravo em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Incidência sobre receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas de empresas seguradoras. Relevância social, econômica e jurídica. Existência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão que declarou a incidência da PIS/COFINS sobre receitas financeiras oriundas…

STF. Plenário. IRRF. 25%. Aposentadoria/Pensão. Pessoa física residente/domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade.

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se…

STF. Plenário. Estado do Paraná. Depósitos efetuados em processos judiciais. Disponibilidade ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Legislação estadual que versa sobre processo civil e direito financeiro: matéria de competência privativa da União.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL E FINANCEIRO. LEI N. 13.436/2002 E DECRETO REGULAMENTAR N. 5.267/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSOS JUDICIAIS. TRIBUTOS ESTADUAIS. DEPÓSITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei n. 13.436/2002 do Estado do Paraná e o Decreto n. 5.267/2002, que a regulamentou, ao versarem sobre direito processual…

STF. Monocrática. IPVA. Estado de Roraima. Isenção. Automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. Renúncia fiscal sem prévia e necessária mensuração do impacto orçamentário. Lei de Responsabilidade fiscal. Inconstitucionalidade.

ADI 7728 MC / RR – RORAIMA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 08/10/2024 Publicação: 28/10/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/10/2024 PUBLIC 28/10/2024 Partes REQTE.(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE…

STF. Plenário. Matéria com repercussão geral. Ação rescisória. Definição de cabimento – hipótese: coisa julgada contrária aos efeitos da modulação. Tese do século.

Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS…