STF. Monocrática. Imposto de Renda. Pessoa Física. Adiantamento de legítima. Ganho de capital. Não incidência do imposto. Dupla tributação impossibilidade (ITCMD).
RE 1439539 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/06/2023 Publicação: 13/06/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/06/2023 PUBLIC 13/06/2023 Partes RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : DOUGLAS CONRADO STANGE ADV.(A/S) : LEONARDO PAPP Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão…