STF. Plenário. IPTU. Isenção. Inconstitucionalidade da lei municipal. Hipótese: proposição legislativa desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Modulação de efeitos – fundamento: isenção relaciona a relevante aspecto social porque beneficia munícipes em condição de vulnerabilidade.
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os entes da federação o art. 113 do ADCT,…