Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Reserva de Lei Complementar da União. Definição de critérios do valor adicionado utilizado para cálculo da cota-parte do ICMS destinado aos municípios. Lei do estado do Pará. Inconstitucionalidade reconhecida. Violação do artigo 161, I, CF/1988.

Ementa: Direito Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reserva de Lei Complementar da União para definição do “valor adicionado” utilizado no cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios. Procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando à declaração de inconstitucionalidade: (i) do…

STF. Plenário. Parcelamento. Legislação. Fixação de percentual devido a título de honorários de sucumbência ao Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre norma processual. Interpretação do artigo 22, I, CF/1988.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TITULARIZADOS PELOS PROCURADORES DO ESTADO. NORMA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 24, XI, §§ 1º A 4º.…

STF. Plenário. ITCMD. VGBL x PGBL. Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários. Inexistência de fato gerador. Diferimento do imposto. Possibilidade

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito…

STF. Monocrática. Suspensão nacional de processos. FUNRURAL. Retenção na fonte pelas empresas das parcelas devidas pelo produtor rural pessoa física. Artigo 30, IV, Lei Federal 8.212/1991.

ADI 4395 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 06/01/2025 Publicação: 07/01/2025 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2024 PUBLIC 07/01/2025 Partes REQTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – ABRAFRIGO ADV.(A/S)           : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S)         : CONGRESSO…

STF. Monocrática. Programa “Moratória da Soja”. Supressão indireta por meio da proibição da concessão de benefícios fiscais a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. Suspensão da Lei do estado do Mato Grosso 12.709/2024.

ADI 7774 MC / MT – MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 26/12/2024 Publicação: 07/01/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2024 PUBLIC 07/01/2025 Partes REQTE.(S)           : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S)           : BRUNA DE FREITAS DO AMARAL ADV.(A/S)           : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S)           : LAURO…

STF. Monocrática. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Redução do valor do teto. Lei do estado de Goiás 21.923/2023. Efeitos retroativos. Possibilidade

ARE 1498059 / GO – GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 23/10/2024 Publicação: 24/10/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/10/2024 PUBLIC 24/10/2024 Partes RECTE.(S)           : KEVIN DA SILVA SOUZA ADV.(A/S)           : EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR RECDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão Trata-se de…

STF. Monocrática. ISS. Município de Salvador. Majoração alíquota: serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Constitucionalidade.

SL 1792 TP Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 31/12/2024 Publicação: 07/01/2025 Decisão DECISÃO: Ementa: Direito Constitucional e tributário. Suspensão de Liminar. Majoração de alíquotas do ISS. Tutela cautelar concedida. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de liminar contra decisão que suspendeu a eficácia de dispositivo de lei…

STF. Plenário. Zona de processamento de exportação (ZPE). Regime diferenciado. Extrafiscalidade. Redução de desigualdades regionais + promoção do desenvolvimento. Constitucionalidade Lei Federal 14.184/2021.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.184/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E…

STF. Plenário. Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 62/2009. Invalidade sistemática de compensação de ofício de indébitos tributários com os créditos do precatório. Desrespeito à coisa julgada + embaraço à atividade jurisdicional + violação à isonomia.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB/88, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB/88, ART.…

STF. Plenário. Imposto importação. Responsabilidade tributária. Representante de transportador alienígena. Interpretação do artigo 32, DL 37/1966 à luz do artigo 146, III, CF/1988. Constitucionalidade.

Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em que se busca a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único…