Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF.1ª Turma. Parcelamento. Adesão. Não caracterização de novação. Ausência de extinção da obrigação. Cabimento da suspensão punitiva.

DENÚNCIA – PARÂMETROS. Contendo a denúncia dados viabilizadores do exercício do direito de defesa, com exposição do fato criminoso e das circunstâncias em que ocorrido, descabe cogitar de inépcia. CRIME TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – APROPRIAÇÃO – ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – ALCANCE. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal –…

STF. Pleno. IRPJ. Operações incentivadas. Lei federal 7.988/1989. Irretroatividade. Impossibilidade de aplicação retroativa majoração alíquota

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal…

Precatório. EC 113_2021. Emenda Constitucional inconstitucional? Compensação ex ofício dívida tributária. Invalidade. Interpretação conforme. Uniformidade índice atualização. SELIC. Cabimento.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – PRECATÓRIOS – EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA – REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO – CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO – JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS – POSSIBILIDADE – ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL…

Indústria de cigarro. Cancelamento de registro especial. Inadimplemento: obrigação principal e acessória. Excepcionalidade da medida. Sanção política. Proporcionalidade e razoabilidade da medida.

DIREITO TRIBUTÁRIO – REGISTRO ESPECIAL; FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; DESCUMPRIMENTO; SANÇÃO POLÍTICA DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA   Indústria de cigarro: possibilidade de cancelamento sumário de seu registro especial – ADI 3.952/DF   Resumo: O cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial de funcionamento de empresa…

ICMS. Zona Franca de Manaus. Benefício fiscal. Direito de crédito. Supressão por atos administrativos do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; ZONA FRANCA DE MANAUS; BENEFÍCIO FISCAL; CREDITAMENTO   Zona Franca de Manaus: supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade – ADPF 1.004/SP   Resumo: São inconstitucionais os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à…

ICMS. Zona Franca de Manaus. Benefício fiscal. Ausência prévia de Convênio CONFAZ. Inconstitucionalidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; ZONA FRANCA DE MANAUS; BENEFÍCIO FISCAL; AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO   Zona Franca de Manaus: concessão de incentivos fiscais referentes ao ICMS sem prévia autorização de convênio do CONFAZ – ADI 4.832/AM   Resumo: São inconstitucionais — por violarem o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”,…

STF. Remissão. Anistia. Tributos. Delegação ao Chefe Poder Executivo. Invalidade legislação. Competência Lei em sentido formal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI PARAENSE N. 6.489/2002. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, POR REGULAMENTO, OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI FORMAL. ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A adoção do processo legislativo…

STF. ICMS. Operação com mercadorias do ativo permanente, energia elétrica e comunicação. Restrição à utilização do crédito. Cabimento. Observância dos princípios da anterioridade e da não cumulatividade.

EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 2.325/DF, ADI Nº 2.383/DF E ADI Nº 2.571/DF: JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. APROVEITAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE, ENERGIA ELÉTRICA E…

STF. com RG. ICMS. Imunidade. Exportação. Crédito de bens de uso e consumo. Necessidade de lei complementar para adoção do crédito misto ou financeiro

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO FÍSICO. TEMA 633 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A EC 42/2003 manteve a fórmula do crédito físico para fins de apropriação do ICMS. Possibilidade de a legislação complementar ampliar as possibilidades de compensação e…

Termo de permissão de uso do solo. TPU. Cobrança pelo uso do solo ou do espaço aéreo. Bem de uso comum do povo. Incompetência do município para cobrança.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. ARTIGOS 21 E 22, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERGENTE DOS…