Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. IPTU. Isenção. Inconstitucionalidade da lei municipal. Hipótese: proposição legislativa desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Modulação de efeitos – fundamento: isenção relaciona a relevante aspecto social porque beneficia munícipes em condição de vulnerabilidade.

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve ser observado por todos os entes da federação o art. 113 do ADCT,…

STF. Plenário. Telecomunicações. Exigência de licença ambiental pela instalação de estações de rádio-base de telefonia celular. Afronta competência privativa da União para legislar sobre TELECOM. Artigo 21_XI_CF/1988

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ITEM E9.1 DO ANEXO II DO DECRETO N. 14.024/2012 DA BAHIA E ITEM E9.1 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 4.327/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEPRAM. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AFRONTA À…

STF. Plenário. Taxa fiscalização Transporte e Grãos. Fundo Estadual para Rodovias. Estado do Maranhão. FEPRO. Tema de repercussão geral.

ADI 7.407/MA Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO) Controvérsia em que se questiona (i) se a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) incidente sobre a circulação de bens e sobre o transporte possui base de cálculo idêntica…

STF. Plenário. Honorários advocatícios. Não prefere ao crédito tributário. Análise do § 14 do artigo 85 CPC_2015. Tema de repercussão geral.

RE 1.326.559/SC Relator: Ministro DIAS TOFFOLI Crédito tributário: (im)possibilidade de ser atribuída a preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário (Tema 1.220 RG) Discussão — à luz do art. 146, III, “b”, da CF/1988, combinado com o art. 186 do CTN/1966 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) —…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Locação de bens móveis e imóveis. Hipótese: atividade empresarial. Resultado econômico: coincidência conceito de faturamento ou receita

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; PIS; COFINS; LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; BASE DE CÁLCULO; FATURAMENTO; RECEITA BRUTA PIS e COFINS: incidência sobre os valores recebidos a título de locação de bens móveis e imóveis – RE 599.658/SP (Tema 630 RG) e RE 659.412/RJ (Tema 684 RG) TESE FIXADA: “É constitucional a incidência da…

STF. Plenário. Competência para julgamento de agravos internos e embargos de declaração em recurso extraordinário e em agravo em recurso extraordinário. Hipótese: acórdãos em ações diretas estaduais.

Compete ao Plenário do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE) interpostos em face de acórdãos proferidos no bojo de ações diretas estaduais, dado o caráter objetivo dessas demandas. A referida competência abrange os recursos internos manejados tanto em relação ao…

ST. Plenário. Zona Franca de Manaus. Incentivos fiscais. Hipótese: bens de informática. Manutenção. Aplicação LF 7232/1984

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01. Política nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexistência de ofensa a esse dispositivo. Bens que não estavam sujeitos ao DL nº 288/67 quando do advento da Constituição Cidadã. A…

STF. Plenário. Taxa serviço. Bombeiro. Emissão de guia de IPTU. Certidões informativas de interesse pessoal. Gratuidade. Inconstitucionalidade reconhecida.

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988 (ALTERAÇÕES DAS LEIS nºs 2142/1995, 3549/2010 e 4148/2015). ARTS. 5º, XXXIV, “b”, E 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE BOMBEIROS. PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, EMERGÊNCIA, DESABAMENTO, BUSCA E SALVAMENTO.…

STF. Acórdão de reconhecimento da repercussão geral. Execução Fiscal. Extinção. Hipótese: dívida de pequeno valor. Ausência de condição da ação: falta de interesse agir.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…

STF. Plenário. Tema com repercussão geral. Execução Fiscal. Extinção. Hipótese: dívida de pequeno valor. Ausência de condição da ação: falta de interesse agir. Observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA…