SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE
SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula” (Súmula 518/STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que: (i) a empresa sucessora…