Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. Corte Especial. Ação coletiva. Prescrição do cumprimento de sentença do proponente da ação. Inoponibilidade do cumprimento de sentença ao interessado – hipótese: desídia do proponente da ação coletiva.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR SINDICATO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO PELO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença individual do título executivo formado no processo n. 002677-03.1993.4.05.8300. Na fase de conhecimento, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos…

STJ. 1ª Turma. ISS. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa. Município do local da coleta material orgânico. Distinguishing em relação ao caso de leasing financeiro.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SUJEIÇÃO ATIVA TRIBUTÁRIA.…

STJ. 3ª Turma. Exceção de pré-executividade. Execução em conflito havido em relação privada. Cabimento – hipótese: terceiro listados no artigo 674 do CPC/2015

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade.…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. ICMS-ST para frente. Não aplicação do artigo 166 do CTN -hipótese: revenda em que o preço é menor do que aquele que serviu de base para o ICSMS-ST. Dispensa de aferição da repercussão econômica. Natureza ressarcimento

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE O DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO PRESENTE CASO: MERO RESSARCIMENTO A presente discussão consiste em saber se deve se submeter aos ditames do art. 166 do CTN…

STJ. 2ª Turma. Ação rescisória – cabimento. Hipótese: FINSOCIAL de empresa prestadora serviço. Acórdão proferido vigência CPC/1973.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO POR MAIORIA, PROFERIDO E PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. TESE DE…

STJ. 2ª Turma. Parcelamento SIMPLES NACIONAL – PERT. Redução de juros e multa. Inclusão na base de cálculo IRPJ/CSLL/PIS/COFINS: cabimento. Benefício fiscal que tenha por consequência impacto positivo no lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL (PERT). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU RECEITA/FATURAMENTO. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente…

STJ. AgInt ARESP 1703342. 2ª Turma. Aduaneiro. Autuação fiscal. Classificação fiscal. Antidumping. Cumulação multa de ofício + multa administrativa. Cabimento.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703342 – RS (2020/0116973-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : CLAUDIO LEITE PIMENTEL – RS019507 MARCELO SALDANHA ROHENKOHL – RS048824 CLAUDIO LEITE PIMENTEL – RS019507A AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.…

STJ. 1ª Turma. Recurso Especial. Citação genérica de artigos. Insuficiência para demonstração da contrariedade de lei federal. Não conhecimento do recurso. Prequestionamento ficto: necessidade de oposição de embargos de declaração na instância a quo + demonstração de violação dos dispositivos de negativa de prestação de tutela jurisdicional.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO GERAL DE ARTIGOS. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, incidindo, nesses casos, a Súmula 284 do STF. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no…

STJ. 3ª Turma. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Retirada do nome do devedor de órgão de restrição ao crédito. SERASA-Limpa. Desnecessidade. Hipótese: prescrição que não extingue o crédito. Inaplicabilidade do entendimento ao direito tributário.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. O propósito recursal…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Oferecimento de garantia pelo contribuinte previamente à penhora. Princípio processual da menor onerosidade. Recusa do fisco. Possibilidade. Necessidade de observância da ordem legal de preferência do artigo 11 da lei federal 6.830/1980.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA…