STJ. 1ª Turma. ISS. Repetição de indébito. Serviço postal. Preço definido pelo governo. Irrelevância para afastar a natureza indireta do imposto. Prova do não repasse: dever do contribuinte. Interpretação do artigo 166 do CTN.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREÇO REGULADO. AUSÊNCIA DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto” (REsp n. 1.131.476/RS, relator Ministro Luiz…

STJ. 1ª Seção. Litigância de má-fé. Condenação. Hipótese: resistência na aceitação do resultado do julgamento. Caráter protelatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1439753 – PE (2012/0090857-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA ADVOGADOS : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) – SP113570 E OUTRO(S) – PE023546 SOC. de ADV : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR.…

STJ. 1ª Turma. ISS. Leasing financeiro. Sujeição ativa. Definição. Município da sede da Instituição financeira.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1787335 – PR (2018/0334859-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ASSAÍ RECORRENTE : KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ASSAÍ RECORRIDO : KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADA A…

STJ. 1ª Seção. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.232/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de…

STJ. 1ª Turma. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. PROER. Atualização do passivo. Interpretação do artigo 123, CTN.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO – PROER. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MICROSSISTEMA NORMATIVO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CÓDIGO ANTERIOR. ADOÇÃO DE EQUIDADE.…

STJ. 1ª Seção. PIS/COFINS não cumulativos. Creditamento de valores do ICMS-ST. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.231, sob o rito de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “1ª) Os tributos recolhidos em substituição…

STJ. 2ª Turma. ICMS sobre a subvenção advinda da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Políticas públicas no setor elétrico. Inexigibilidade de período pretérito – hipótese: alteração de prática reiterada e orientação pela Fazenda Pública. Interpretação dos artigos 100, III e 146, CTN. Irretroatividade da nova interpretação.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DE SUBVENÇÃO ADVINDA DO FUNDO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava…

STJ. 2ª Turma. Procuração outorgada por pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização processual.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1997964 – SC (2022/0112541-8) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DOS SÓCIOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A personalidade jurídica da sociedade empresária é…

STJ. 2ª Turma. ICMS-ST. Legitimidade ativa – ausência. Discussão sobre adicional incidente sobre o ICMS pelo substituído.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1880513 – GO (2020/0151181-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BRITO CARIBÉ E OUTRO(S) – PE017961 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR – PE027646 GABRIELA MATTOS UCHÔA DE MORAES – PE042019 AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS PROCURADOR : DANIELA DE FRANCO…

STJ. 2ª Turma. Imposto de importação. ALADI. Triangulação comercial. Benefício tributário. Limites à fruição. Conexão direta entre país exportador e país importador. Necessidade de descrição coincidente entre declaração de importação + produto importado + fatura comercial.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO – ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E O FATURAMENTO DA EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Considerando que todos os elementos fático-probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de…