Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 2ª Turma. ITCMD. Base de cálculo. Arbitramento. Possibilidade – hipótese: avaliação do Fisco no sentido de que o valor venal não corresponde ao valor de mercado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2580956 – SP (2024/0070652-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA – SP480019 MARINA MENEZES LEITE PRAÇA – SP463998 ADVOGADO : SOFIA RAMOS SAMPAIO – SP464146 AGRAVADO : MARISA LIETE ZICARI DI MONTE AGRAVADO : ANDRE GUSTAVO…

STJ. 1ª Turma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro ou declaração voluntária – irrelevância para definição da natureza do bem de família. Interpretação CPC/2015 x Lei Federal 8.009/1990.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.009/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis…

STJ. 2ª Turma. IRPJ/CSLL. Ágio interno. Amortização. Impossibilidade. Abuso de direito. Função social da empresa. Ausência de propósito negocial.

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ÁGIO. LEI N. 9.532/1997. DEDUÇÃO. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-Lei n. 1.598/1977, podendo ser conceituado como preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o…

STJ. 3ª Turma. Stock options. Compra por terceiro. Exercício do direito de opção de compra. Direito personalíssimo. Exercício apenas pelo beneficiário que firmou o termo de adesão ao plano.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA POR TERCEIRO. STOCK OPTIONS. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se a matéria objeto do presente recurso está abarcada pela preclusão diante da decisão que deferiu a penhora e (ii) se o direito de compra de ações (stock options)…

STJ. 2ª Turma. Adicional de insalubridade + periculosidade. Regime de teletrabalho. Servidor público. Desnecessidade de pagamento. Necessidade de análise de legislação que rege o regime de trabalho do servidor e na ausência a legislação federal a respeito.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REGIME DE TELETRABALHO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. LACUNA NO ESTATUTO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores…

STJ. 4ª Turma. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação por mera petição. Desnecessidade de oposição de embargos à execução. Resistência ao reconhecimento do bem de família. Sucumbência. Cabimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. Precedentes. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade…

STJ. 1ª Seção. Multa. Litigância má-fé. Agravo interno interposto com o objetivo de esgotamento de instância. Não cabimento da multa.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. OBJETIVO DE ALCANCE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. TEMA 1.255/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I – Trata-se de embargos de divergência opostos por Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,…

STJ. 3ª Turma. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Anterior à citação em execução de título extrajudicial. Suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Possibilidade. Fixação dos termos no acordo. Interesse de agir mantido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO DAS PARTES ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em…

STJ. 1ª Turma. Repetição do indébito. IPTU. Ausência de juntada do comprovante de pagamento no processo judicial. Possibilidade – hipótese: pagamento reconhecido em âmbito administrativo. Fé pública.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS CUJO RECOLHIMENTO INDEVIDO TENHA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS NÃO COMPROVADAS, MAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO PAGAS. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE…

STJ. Monocrática. Classificação da propriedade rural como pequena, média ou grande. Deve ser considerada apenas a área aproveitável do imóvel + não sua área total. Desconto da reserva legal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2480456 – PR (2023/0376976-4) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ fls. 181/186). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE…