Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Turma. IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Segregação para fins de cálculo. Inaplicabilidade para fatos geradores anteriores à Lei Federal 12.350/2010 que alterou o artigo 12-A da Lei Federal 7.713/1988.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I – Julgamento do agravo juntamente com o recurso especial.…

STJ. 2ª Turma. Administração Pública (Fisco). Cooperativa de distribuição de energia. Prática reiterada pela não cobrança. Subvenção advinda do Fundo da Conta de Desenvolvimento Energético. ICMS – base de cálculo. Irretroatividade da nova orientação. Interpretação do artigo 146, CTN.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DE SUBVENÇÃO ADVINDA DO FUNDO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava…

STJ. 1ª Turma. Embargos à Execução Fiscal. Prazo para oposição – hipótese: oferecimento de seguro garantia. Termo a quo = decisão judicial de aceite

RECURSO ESPECIAL Nº 2185262 – RJ (2021/0189630-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA – SP303020 WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES – SP167329 THIAGO PARANHOS NEVES – SP351018 AILSON SANTANA FREIRE FILHO – SP436993 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : SÔNIA REGINA…

STJ. 1ª Turma. Exceção de Pré-executividade. Preclusão. Apresentação depois da rejeição de Embargos à Execução Fiscal. Coisa julgada. Impossibilidade de complementação de defesa já deduzida. Inaplicabilidade da retroatividade benigna – artigo 106, CTN.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU HÍGIDO E EXIGÍVEL O CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA NOS TERMOS DO ART. 106 DO CTN.…

STJ. Monocrática. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Teoria do domínio do fato. Insuficiência para caracterização do crime por assumir a condição de sócio de empresa que suprimiu tributos.

HABEAS CORPUS Nº 968598 – SP (2024/0476938-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA.…

STJ. 1ª Turma. ICMS. Crédito de energia elétrica. Aproveitamento. Produto intermediário. Consumo no processo produtivo. Destinação: Irrelevância. Inexistência de limitação legal.

RECURSO ESPECIAL Nº 1854143 – MG (2019/0377432-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ DA ROCHA – MG034554 RECORRIDO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA – MG063639 ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO – RJ108708 ARIANE COSTA GUIMARAES – DF029766 RICARDO DE…

STJ. 1ª Seção. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS: cabimento. Não aplicação da tese do século – recurso extraordinário 574.706. Distinção sistemática IPI e ICMS.

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS. Zona Franca de Manaus. Receita da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas/prestação de serviços a pessoa física/jurídica situadas na ZFM. Definição da incidência ou não

TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.239 DO STJ. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ALI SITUADAS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AMPLIAÇÃO. 1. A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em…

STJ. 1ª Turma. ISS. Repetição de indébito. Serviço postal. Preço definido pelo governo. Irrelevância para afastar a natureza indireta do imposto. Prova do não repasse: dever do contribuinte. Interpretação do artigo 166 do CTN.

TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREÇO REGULADO. AUSÊNCIA DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto” (REsp n. 1.131.476/RS, relator Ministro Luiz…

STJ. 1ª Seção. Litigância de má-fé. Condenação. Hipótese: resistência na aceitação do resultado do julgamento. Caráter protelatório.

EDcl nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1439753 – PE (2012/0090857-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA ADVOGADOS : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) – SP113570 E OUTRO(S) – PE023546 SOC. de ADV : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR.…