Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 3ª Turma. Recuperação Judicial. Regularidade fiscal. Comprovação: condição para o processamento. Concessão de prazo razoável. Hipótese: decisão x entrada em vigor da Lei federal 14.112/2020

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.112/2020. EXIGÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO. ART. 5º DA LEI N. 14.112/2020. O segundo recurso especial não foi conhecido pela Corte estadual, nem sequer foi interposto o correlato agravo do…

STJ. 1ª Turma. Execução Fiscal. Penhora: modalidade teimosinha. Função: efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Legalidade da medida. Observância mecanismos menos onerosos. Necessidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na…

STJ. 1ª Turma. Execução Fiscal. Liquidação antecipada de garantia. Impossibilidade de adoção da providência antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp 2.310.912/MG, em 20 de fevereiro de 2024, firmou a orientação de que não se revela possível a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença, entendimento reforçado…

STJ. 1ª Turma. IPTU. Inclusão de imóvel rural em zona urbana. Comunicação prévia do INCRA. Desnecessidade. Sujeição imediata ao IPTU. Não incidência do ITR.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA. IPTU. INCLUSÃO DE IMÓVEL ENTÃO RURAL NA ZONA URBANA DE MUNICÍPIO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INCRA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. As providências elencadas…

STJ. 2ª Turma. IRDR. Limites e regras para instauração. Descabimento de sua formação de maneira autônoma e desvinculada de processo pendente. Manifesta violação ao contraditório ante seu efeito replicador.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DE LEI DE SERVIDORES DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. ADOÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM DO SISTEMA DA CAUSA-MODELO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISTINGUIGHING EM RELAÇÃO AO RESP 1.798.374/DF, JULGADO PELA CORTE…

STJ. 2ª Turma. ISS. Sujeito ativo = do local do domicílio do contribuinte. Hipótese: serviço de manutenção de máquina + ausência de estabelecimento no local da prestação. Item 14.01 da Lei Complementar 116/2003.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. LC 116/03. ARTS. 3º E 4º. VIOLAÇÃO. ENTE TRIBUTANTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO. DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. IPI. Direito de crédito. Definição. Hipótese: saída não tributada (NT) ou imune.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88). DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. Delimitação da questão de direito controvertida…

STJ. 2ª Seção. Empresa em recuperação judicial. Definição do juízo competente para determinar a penhora de dinheiro. Juízo da execução fiscal e não o Juízo em que tramita a recuperação. Dinheiro não equiparação a bens de capital. Não aplicação artigo 6º, § 7º-B da lei federal 11.101/2005 com a redação da lei federal 14.112/2020.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS importação. Definição da incidência ou não. Hipótese: importação de países signatários do GATT de bens destinados à Zona Franca de Manaus

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT SOBRE MERCADORIAS E BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: “a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS –…

STJ. 3ª Turma. Prescrição e prescrição intercorrente. Crédito tributário. Definição do juízo competente para apreciação da questão. Hipótese: empresa falida e sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários anterior à lei federal 14.112/2020. Juízo competente: juízo universal da falência. Posteriormente à lei federal 14.112/2020: competência do juízo da execução fiscal.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos…