Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 2ª Turma. ICMS sobre a subvenção advinda da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Políticas públicas no setor elétrico. Inexigibilidade de período pretérito – hipótese: alteração de prática reiterada e orientação pela Fazenda Pública. Interpretação dos artigos 100, III e 146, CTN. Irretroatividade da nova interpretação.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DE SUBVENÇÃO ADVINDA DO FUNDO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava…

STJ. 2ª Turma. Procuração outorgada por pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização processual.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1997964 – SC (2022/0112541-8) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DOS SÓCIOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A personalidade jurídica da sociedade empresária é…

STJ. 2ª Turma. ICMS-ST. Legitimidade ativa – ausência. Discussão sobre adicional incidente sobre o ICMS pelo substituído.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1880513 – GO (2020/0151181-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BRITO CARIBÉ E OUTRO(S) – PE017961 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR – PE027646 GABRIELA MATTOS UCHÔA DE MORAES – PE042019 AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS PROCURADOR : DANIELA DE FRANCO…

STJ. 2ª Turma. Imposto de importação. ALADI. Triangulação comercial. Benefício tributário. Limites à fruição. Conexão direta entre país exportador e país importador. Necessidade de descrição coincidente entre declaração de importação + produto importado + fatura comercial.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO – ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E O FATURAMENTO DA EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Considerando que todos os elementos fático-probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de…

STJ. 3ª Turma. Produção antecipada de prova. Perícia. Foro competente para processamento da ação: da Comarca do local do objeto periciado e não do domicílio do réu ou do foro eleito no contrato. Praticidade da instrução.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 932 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIVERSO DO LOCAL DE…

STJ. Corte Especial. Repetitivo. ITR. Pequena gleba rural. Impenhorabilidade. Prova da exploração do imóvel pela família – ônus do devedor.

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente…

STJ. 2ª Turma. ITCMD. Base de cálculo. Arbitramento. Possibilidade – hipótese: avaliação do Fisco no sentido de que o valor venal não corresponde ao valor de mercado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2580956 – SP (2024/0070652-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA – SP480019 MARINA MENEZES LEITE PRAÇA – SP463998 ADVOGADO : SOFIA RAMOS SAMPAIO – SP464146 AGRAVADO : MARISA LIETE ZICARI DI MONTE AGRAVADO : ANDRE GUSTAVO…

STJ. 1ª Turma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro ou declaração voluntária – irrelevância para definição da natureza do bem de família. Interpretação CPC/2015 x Lei Federal 8.009/1990.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.009/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art. 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis…

STJ. 2ª Turma. IRPJ/CSLL. Ágio interno. Amortização. Impossibilidade. Abuso de direito. Função social da empresa. Ausência de propósito negocial.

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ÁGIO. LEI N. 9.532/1997. DEDUÇÃO. ABUSO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-Lei n. 1.598/1977, podendo ser conceituado como preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o…

STJ. 3ª Turma. Stock options. Compra por terceiro. Exercício do direito de opção de compra. Direito personalíssimo. Exercício apenas pelo beneficiário que firmou o termo de adesão ao plano.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA POR TERCEIRO. STOCK OPTIONS. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se a matéria objeto do presente recurso está abarcada pela preclusão diante da decisão que deferiu a penhora e (ii) se o direito de compra de ações (stock options)…