Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Turma. Compensação. Limites fixados pelas leis federais 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade. Hipótese: tributo declarado inconstitucional.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião,…

STJ. 2ª Turma. Compensação. Limites fixados pelas leis federais 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade. Hipótese: tributo declarado inconstitucional.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. Nos créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte devem ser afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária. Com…

STJ. Sanção tributária. Regência: princípios da legalidade e da razoabilidade. Obrigação acessória: preenchimento incorreto. Ausência de prejuízo ao erário. Dispensa de pagamento da multa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros…

STJ. Repetitivo. Vigência do CPC/1973. Obrigação acessória. Dever de cumprimento. Hipótese: não contribuinte do tributo

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS).…

STJ. Obrigação acessória. Multa isolada. Subsistência. Hipótese: inadimplemento de estimativa IRPJ_CSLL. Inexistência tributo a recolher ao final do ano calendário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA SISTEMÁTICA ANTECIPADA POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE NÃO HAJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO A RECOLHER AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. PRECEDENTES. Não há que se falar…

STJ. Decadência. Multa aduaneira. Conversão em pena perdimento. Distinção de tributo. Não aplicação do CTN.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/1966. LEI ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO. PENALIDADE. COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO. A revisão…

STJ. 1ª Seção. CND. Pendência fiscal em nome da filial ou da matriz. Impossibilidade de emissão. Fundamento: inexistência de autonomia no que toca à regularidade fiscal.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS – CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I –…

STJ. 1ª Turma. Decadência. ISS declarado e pago a outro Município. Auto de infração lavrado pelo Município que assume a condição de sujeito ativo. Aplicação do artigo 173 inciso I do CTN.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM FAVOR DE MUNICÍPIO DIVERSO. DECADÊNCIA. REGRA A SER OBSERVADA. ART. 173, I, CTN. APLICAÇÃO. A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o…

STJ. 2ª Turma. Dação em pagamento. Artigo 156, XI do CTN: norma de eficácia limitada. Necessidade de prévia regulamentação pelos entes federados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI). PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, “a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e…

STJ. Recurso em Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Tutela antecipada deferida em ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da ação penal. Aplicabilidade do artigo 93 do código de processo penal

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura…