EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO E ATIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NOS JULGAMENTOS DO TIT
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO E ATIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NOS JULGAMENTOS DO TIT. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 28, INCISO II, DA LEI 8.904/1994. NULIDADE CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que “as certidões de fls. 348 e seguintes, acostadas nas…