Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. AgInt ARESP 1703342. 2ª Turma. Aduaneiro. Autuação fiscal. Classificação fiscal. Antidumping. Cumulação multa de ofício + multa administrativa. Cabimento.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703342 – RS (2020/0116973-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : CLAUDIO LEITE PIMENTEL – RS019507 MARCELO SALDANHA ROHENKOHL – RS048824 CLAUDIO LEITE PIMENTEL – RS019507A AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.…

STJ. 1ª Turma. Recurso Especial. Citação genérica de artigos. Insuficiência para demonstração da contrariedade de lei federal. Não conhecimento do recurso. Prequestionamento ficto: necessidade de oposição de embargos de declaração na instância a quo + demonstração de violação dos dispositivos de negativa de prestação de tutela jurisdicional.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO GERAL DE ARTIGOS. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, incidindo, nesses casos, a Súmula 284 do STF. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no…

STJ. 3ª Turma. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Retirada do nome do devedor de órgão de restrição ao crédito. SERASA-Limpa. Desnecessidade. Hipótese: prescrição que não extingue o crédito. Inaplicabilidade do entendimento ao direito tributário.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. O propósito recursal…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Oferecimento de garantia pelo contribuinte previamente à penhora. Princípio processual da menor onerosidade. Recusa do fisco. Possibilidade. Necessidade de observância da ordem legal de preferência do artigo 11 da lei federal 6.830/1980.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO ANTERIOR DE GARANTIA. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. EXECUÇÃO FEITA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Contribuição previdenciária – quota patronal. Demarcação da base de cálculo. Pretensão de exclusão de: parcelas da contribuição previdenciária do empregado + IRRF + vale/auxílio refeição/transporte/plano de saúde. Descabimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIOREFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o art. 22,…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. Execução Fiscal. Definição acerca do cabimento da condenação em honorários advocatícios – hipótese: acolhimento da exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de coobrigados.

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ADMISSÃO. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo…

STJ. 2ª Turma. Honorários advocatícios. Fixação. Base: valor da constrição dos ativos financeiros e não o valor executado. Critério do proveito econômico não atrelado ao valor do crédito tributário executado. Intertextualidade: mandado de segurança x execução fiscal.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PENHORA, DISTINTO DO MONTANTE PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1076). INTERPRETAÇÃO DINÂMICA DO CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. PECULIARIDADE DOS…

STJ. 3ª Turma. IDPJ. Indeferimento. Decisão transitada em julgado. Reformulação no mesmo processo com mesma causa de pedir. Preclusão.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO DUAS VEZES NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS E FATOS NOVOS. SÚMULA 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em 14/7/2017. Recurso especial interposto em 26/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 14/2/2024. O propósito recursal…

STJ. 3ª Turma. Prazo recursal. Renúncia. Interposição de recurso a posteriori. Comportamento contraditório. Erro escusável – hipótese: representação errônea da realidade cometida por homem mediano, perdoável pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO PRAZO. EFEITOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ERRO ESCUSÁVEL. SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. O…

STJ. 1ª Turma. Ação popular. Descabimento – hipótese: anulação de acórdão proferido em processo administrativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS ARTS. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 128/2008 PARA INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO…