Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 1ª Seção. Execução fiscal. Não tributária. Medidas restritivas. Arquivamento. Descabimento de aplicação das medidas – hipótese: ação executiva ajuizada anteriormente à lei 14.195/2021.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESDOBRAMENTO DO TR 696/STJ. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDAS RESTRITIVAS AO AJUIZAMENTO (LEI 14.195/2021). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. Tese jurídica firmada: As medidas restritivas ao ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades em atraso promovida por conselho profissional, previstas na Lei 14.195/2021 (na parte…

STJ. 4ª Turma. Agravo de Instrumento. Peças essenciais. Ausência de procuração. Demonstração de prejuízo para justificar o não conhecimento do recurso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ART. 525 DO CPC/73. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELO AGRAVADO. CERTIDÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Na forma da jurisprudência do STJ, na formação do agravo de instrumento, é”imprescindível…

STJ. 1ª Turma. IRRF. Sucessão causa mortis. Transferência. Fundos investimento. Quata/titularidade. Ausência de ganho de capital. Transferência pelo valor declarado na DIRPF do de cujus. Não incidência.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. QUOTA. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. VALOR DECLARADO NA ÚLTIMA DIRPF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum…

STJ. 2ª Turma. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão ICMS-DIFAL. Cabimento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESEPCIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS-DIFAL. TESE FIRMADA PELO STF. EXTENSÃO DA RATIO DECIDENDI. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil,…

STJ. Corte Especial. Ação coletiva. Prescrição do cumprimento de sentença do proponente da ação. Inoponibilidade do cumprimento de sentença ao interessado – hipótese: desídia do proponente da ação coletiva.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR SINDICATO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO PELO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença individual do título executivo formado no processo n. 002677-03.1993.4.05.8300. Na fase de conhecimento, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos…

STJ. 1ª Turma. ISS. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa. Município do local da coleta material orgânico. Distinguishing em relação ao caso de leasing financeiro.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SUJEIÇÃO ATIVA TRIBUTÁRIA.…

STJ. 3ª Turma. Exceção de pré-executividade. Execução em conflito havido em relação privada. Cabimento – hipótese: terceiro listados no artigo 674 do CPC/2015

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade.…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. ICMS-ST para frente. Não aplicação do artigo 166 do CTN -hipótese: revenda em que o preço é menor do que aquele que serviu de base para o ICSMS-ST. Dispensa de aferição da repercussão econômica. Natureza ressarcimento

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE O DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO PRESENTE CASO: MERO RESSARCIMENTO A presente discussão consiste em saber se deve se submeter aos ditames do art. 166 do CTN…

STJ. 2ª Turma. Ação rescisória – cabimento. Hipótese: FINSOCIAL de empresa prestadora serviço. Acórdão proferido vigência CPC/1973.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO POR MAIORIA, PROFERIDO E PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. TESE DE…

STJ. 2ª Turma. Parcelamento SIMPLES NACIONAL – PERT. Redução de juros e multa. Inclusão na base de cálculo IRPJ/CSLL/PIS/COFINS: cabimento. Benefício fiscal que tenha por consequência impacto positivo no lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL (PERT). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU RECEITA/FATURAMENTO. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente…