Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. 3ª Turma. Acórdão. Julgamento. Fundamento diverso do invocado pelas partes. Possibilidade. Efeito devolutivo dos recursos. Perspectiva vertical (profundidade) x horizontal (extensão). Elementos relevantes para desate da lide x pedido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso…

STJ. 2ª Seção. Ação Rescisória. Descabimento da utilização para adequação à jurisprudência pacificada posteriormente.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. Caso em exame Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, ao argumento de que tal inclusão encontra…

STJ. Corte Especial. IDPJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Natureza jurídica do instrumento = demanda incidental (partes, causa de pedir e pedido).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade…

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Empregada gestante. Afastamento. Pandemia COVID. Trabalho remoto. Natureza jurídica de remuneração. Não enquadramento como salário-maternidade.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.290 DO STJ. PANDEMIA DE COVID-19. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. INVIABILIDADE. LEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA NACIONAL. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO REGULAR. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Discute-se a legitimidade passiva (se do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou da Fazenda Nacional) nas…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. IRPJ/CSLL. Definição: inclusão ou não do PIS/COFINS na base de cálculo – hipótese: apuração pelo lucro presumido

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2151904 – RS (2024/0110176-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI – EPP ADVOGADOS : JOHN FELIPE MASIERO – RS121441 EDUARDA TIZIAN – RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO – RS126332 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.…

STJ. 1ª Turma. CPRB. Base de cálculo. Legalidade da inclusão da própria CPRB na sua base de cálculo. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF.

TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DA PRÓPRIA CPRB. INCLUSÃO. LEGALIDADE.1. A tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ocorre mediante inclusão, em sua base de cálculo, dos tributos incidentes na operação comercial, até mesmo dos valores relativos à própria CPRB, em interpretação dos arts. 8º da Lei n. 12.546/2011 e 12, § 4º,…

STJ. 3ª Turma. Julgamento extra petita. Não configuração – hipótese: fundamento diverso do alegado em apelação. Efeito devolutivo do recurso. Inexistência de decisão surpresa.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso…

STJ. 1ª Seção. Mandado de segurança – individual. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários: descabimento. Interpretação do artigo 25, Lei Federal 12.016/2009.

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.232/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de…

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Interrupção indisponibilidade de bens efetivada. Prova da entrega no endereço do executado. Desnecessidade de assinatura do executado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I – Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou…

STJ. Corte Especial. Afetação temática. Definir se a fundamentação por remissão é causa de nulidade do ato decisório.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Delimitação da controvérsia: “Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) – na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir – resulta na nulidade do ato decisório, à luz…