Arquivo de Categoria: Superior Tribunal de Justiça

STJ. Monocrática. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Teoria do domínio do fato. Insuficiência para caracterização do crime por assumir a condição de sócio de empresa que suprimiu tributos.

HABEAS CORPUS Nº 968598 – SP (2024/0476938-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA.…

STJ. 1ª Turma. ICMS. Crédito de energia elétrica. Aproveitamento. Produto intermediário. Consumo no processo produtivo. Destinação: Irrelevância. Inexistência de limitação legal.

RECURSO ESPECIAL Nº 1854143 – MG (2019/0377432-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ DA ROCHA – MG034554 RECORRIDO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA – MG063639 ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO – RJ108708 ARIANE COSTA GUIMARAES – DF029766 RICARDO DE…

STJ. 1ª Seção. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS: cabimento. Não aplicação da tese do século – recurso extraordinário 574.706. Distinção sistemática IPI e ICMS.

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação…

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS. Zona Franca de Manaus. Receita da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas/prestação de serviços a pessoa física/jurídica situadas na ZFM. Definição da incidência ou não

TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.239 DO STJ. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ALI SITUADAS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AMPLIAÇÃO. 1. A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em…

STJ. 1ª Turma. ISS. Repetição de indébito. Serviço postal. Preço definido pelo governo. Irrelevância para afastar a natureza indireta do imposto. Prova do não repasse: dever do contribuinte. Interpretação do artigo 166 do CTN.

TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS POSTAIS. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREÇO REGULADO. AUSÊNCIA DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto” (REsp n. 1.131.476/RS, relator Ministro Luiz…

STJ. 1ª Seção. Litigância de má-fé. Condenação. Hipótese: resistência na aceitação do resultado do julgamento. Caráter protelatório.

EDcl nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1439753 – PE (2012/0090857-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA ADVOGADOS : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) – SP113570 E OUTRO(S) – PE023546 SOC. de ADV : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR.…

STJ. 1ª Turma. ISS. Leasing financeiro. Sujeição ativa. Definição. Município da sede da Instituição financeira.

RECURSO ESPECIAL Nº 1787335 – PR (2018/0334859-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ASSAÍ RECORRENTE : KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ASSAÍ RECORRIDO : KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADA A…

STJ. 1ª Seção. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.

TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.232/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de referido Estado, que indeferiu o pedido de…

STJ. 1ª Turma. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. PROER. Atualização do passivo. Interpretação do artigo 123, CTN.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO – PROER. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MICROSSISTEMA NORMATIVO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CÓDIGO ANTERIOR. ADOÇÃO DE EQUIDADE.…

STJ. 1ª Seção. PIS/COFINS não cumulativos. Creditamento de valores do ICMS-ST. Impossibilidade.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.231, sob o rito de recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “1ª) Os tributos recolhidos em substituição…