SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22448/2020, de 07 de outubro de 2020
ICMS – Redução de base de cálculo – Operações interestaduais com insumos agropecuários – Faculdade de se exigir a dedução do preço da mercadoria para a fruição dos benefícios previstos no Convênio ICMS-100/1997. I. A legislação do Estado de São Paulo que trata de redução de base de cálculo do ICMS de insumos agropecuários nas…