Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

STF. Plenário. Contribuição previdenciária. Parcela do empregador. Terço de férias. Modulação dos efeitos – cabimento: atribuição de efeito ex nunc ao acórdão a contar da publicação da ata de julgamento – exceção: contribuições já pagas

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do…

SC COSIT 255. 06/09/2024. PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. CNAE. Direito intertemporal.

Solução de Consulta Cosit nº 255, de 06 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/09/2024, seção 1, página 49) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL. Dentro do período total previsto no art. 4º da…

SC 265. 17/09/2024. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Aspecto temporal = mês do creditamento ou pagamento da remuneração.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Para os órgãos do Poder Público,…

SC 264. 17/09/2024. Contribuição previdenciária. MEI. Aspecto temporal – pagamento ou creditamento da remuneração, o que ocorrer primeiro

Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias O fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada…

SC 262. 17/09/2024. SIMPLES. Exclusão. Apuração da contribuição previdenciária. Opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta apenas no exercício seguinte.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 75   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.…

SC 263. 17/09/2024. IRPJ/CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Regime de competência. Cessão de direitos sobre CULTIVAR. Safra. Definição da forma de apuração

Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 74   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –…

SC 260. 17/09/2024. PIS/COFINS. Empresas Públicas. Sociedade de economia mista. Repasses da União. Isenção.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 74   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Os recursos recebidos…

SC 257.17/09/2024. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Créditos PIS/COFINS reconhecidos judicialmente. Restituição do indébito. SELIC. Dedutibilidade.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 74   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –…

SC 256.09/09/2024. PIS/COFINS. Crédito. Insumos. Embalagens para acondicionamento/transporte/armazenamento. Resíduos da produção: têxtil. Impossibilidade.

  Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 74   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   NÃO CUMULATIVIDADE.…

SC COSIT 258. 17/09/2024. IRRF/CSLL/PIS/COFINS. Pessoa jurídica. Prestação de serviço. Retenção. Dispensa. Valor

Solução de Consulta Cosit nº 258, de 17 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2024, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 714 DO RIR/2018. SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DISPENSA DE RETENÇÃO. No caso da incidência na…