SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 24085/2021, de 05 de agosto de 2021
ITCMD – Doação realizada para casal na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Fato gerador – Isenção. A doação de um bem destinado a compor o patrimônio de um casal de donatários, na constância de regime de comunhão parcial ou de regime de comunhão universal de bens, configura apenas um…