Solução de Consulta Cosit nº 258, de 17 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2024, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 714 DO RIR/2018. SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DISPENSA DE RETENÇÃO. No caso da incidência na…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30215/2024, de 03 de setembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 04/09/2024 Ementa ITCMD – Doação de cotas sociais realizada entre cônjuges na vigência de regime de comunhão parcial de bens – Fato gerador. A transferência de cotas sociais de um cônjuge para o outro, ainda que relativas a…
Solução de Consulta Cosit nº 243, de 19 de agosto de 2024 (Publicado(a) no DOU de 29/08/2024, seção 1, página 137) Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES JUNTAMENTE COM A MÁQUINA A QUE SE DESTINAM. TRATAMENTO FISCAL. As partes e peças sobressalentes, ainda que importadas juntamente com a…
Solução de Consulta Cosit nº 247, de 27 de agosto de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSAS PARA O EXTERIOR. DESPESAS COM A PARTICAPAÇÃO DO BRASIL EM EXPOSIÇÕES, FEIRAS E CONCLAVES SEMELHANTES NO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE. As remessas para o exterior…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30212/2024, de 22 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 23/08/2024 Ementa ICMS – Fornecimento de água tratada, canalizada, por concessionária ou permissionária de serviço público de saneamento básico – Não incidência – Caracterização, como contribuinte do ICMS, na realização de operações com bens e mercadorias, de modo habitual…
Solução de Consulta Cosit nº 204, de 04 de setembro de 2023 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2023, seção 1, página 755) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ATIVIDADE RURAL. AERONAVES. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPESAS. DEDUÇÃO. Consideram-se despesas de custeio e investimentos, para fins de apuração do…
Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30154/2024, de 09 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 12/08/2024 Ementa ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doadores domiciliados no Estado do Paraná – Donatário domiciliado em São Paulo – Competência. Na doação de bem móvel realizada por doadores domiciliados em outro Estado, o imposto não…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30151/2024, de 14 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 15/08/2024 Ementa ICMS – Saída interestadual de mercadoria a título de demonstração – Renúncia à suspensão do imposto – Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias. Considera-se remessa para demonstração a operação que destine mercadorias para…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30111/2024, de 06 de agosto de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 07/08/2024 Ementa ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica fora do prazo regulamentar – Denúncia espontânea. O próprio pedido de cancelamento da NF-e, recebido pelo sistema, em até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da…