Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SC 1/2025. Deveres instrumentais dever de cumprimento. – hipótese: SCP (sociedade em conta de participação) – sócio ostensivo (pessoa física). Equiparação a pessoa jurídica.

Diário Oficial da União Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 266 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Obrigações Acessórias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO PESSOA…

Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2024. Subvenções para investimento. Tratamento tributário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 04 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,…

Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2024. IPI. Prorrogação de benefícios tributários: artigo 19 da Emenda Constitucional 132/2023

Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 63 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de…

SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.407MI/2025. ICMS. Armazém geral. Saldo credor. Regime periódico de apuração (RPA)

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30407M1/2025, de 09 de janeiro de 2025. Publicada no Diário Eletrônico em 13/01/2025 Ementa ICMS – Armazém Geral – Saldo credor em operações específicas. A apuração do ICMS é feita de modo agregado por estabelecimento, inclusive nos casos de armazéns gerais, sendo habitual que o saldo credor resultante de uma operação…

Solução de Consulta 293/2024. Dropshipping. Natureza operação: venda de mercadoria (venda à ordem). Forma de tributação. Definição.

Diário Oficial da União Publicado em: 06/01/2025 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 68 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Assunto: Simples Nacional DROPSHIPPING. VENDA DE MERCADORIAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A sistemática de vendas denominada de dropshipping, em que a mercadoria objeto…

SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.789/2024. ITCMD. Bens móveis/imóveis. Localização estados distintos (SP e outros). Processamento do inventário em outro estado. Base de cálculo do ITCMD devido ao Estado de São Paulo = valor dos bens imóveis localizados neste Estado.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30789/2024, de 03 de dezembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 04/12/2024 Ementa ITCMD – Transmissão causa mortis – Bens móveis e imóveis localizados em São Paulo e em outros Estados – Verificação de excesso de quinhão. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do…

SEFAZ/SP. Resposta à Consulta 30.934/2024. ICMS. Deveres instrumentais. Atividade: preparação de refeições coletivas. Venda avulsa de refeições. Regime. Estabelecimentos distintos + instalados no mesmo local físico. Independência no cumprimento de obrigação tributária e deveres instrumentais.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30934/2024, de 13 de dezembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 16/12/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Empresas preparadoras de refeições coletivas – Portaria SRE 47/2024 – Regime de inscrição estadual única – Aquisição por filial integrante do regime de inscrição único – Venda avulsa de refeições. A Portaria…

SC COSIT 283/2024. IRRF/CIDE. Royalties. Contrato de prestação de serviços gerais. Adiantamento de despesas pela matriz domiciliada no exterior. Hospedagens/passagens aéreas/diárias. Incidência: IRRF. Não incidência: CIDE.

Solução de Consulta Cosit nº 283, de 22 de novembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/11/2024, seção 1, página 67)   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF ADIANTAMENTO DE RECURSOS POR PARTE DA MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR OU POR PRESTADOR DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO…

SEFAZ/SP. Resposta Consulta 30.707/2024. ICMS. DIFAL. Deveres instrumentais. Operação interestadual a não contribuinte. Entrega em Estado distinto da localização do adquirente.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30707/2024, de 11 de novembro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 12/11/2024 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Venda interestadual a não contribuinte – Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente – Nota Fiscal – DIFAL.   Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega…

ADI RFB 3/2024. IPI. EC 132/2023. Prorrogação de benefícios tributários.

Diário Oficial da União Publicado em: 25/11/2024 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 63   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024   Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados –…