Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26517/2022, de 29 de setembro de 2022. Ementa.  ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Mandioquinha. I. O produto mandioquinha não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto.

Publicada no Diário Eletrônico em 03/10/2022 Ementa. ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Mandioquinha. I. O produto mandioquinha não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto. Relato…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26525/2022, de 25 de setembro de 2022. Ementa. ICMS – Crédito – Aquisição de produtos para compor embalagens – Estabelecimento atacadista. I – Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens utilizadas para acondicionar mercadorias destinadas à revenda. II – Admite-se o crédito do imposto pago em embalagens por estabelecimento industrial, não por mero atacadista.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26525/2022, de 25 de setembro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 27/09/2022 Ementa. ICMS – Crédito – Aquisição de produtos para compor embalagens – Estabelecimento atacadista. I – Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens utilizadas para acondicionar mercadorias destinadas à…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.    Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. ACORDO COMERCIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E “TAXA” DE INCREMENTO DE VENDAS.

(Publicado(a) no DOU de 21/09/2022, seção 1, página 114) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. ACORDO COMERCIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E “TAXA” DE INCREMENTO DE VENDAS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26461/2022, de 21 de setembro de 2022. Ementa. ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas – Regime especial para recolhimento do imposto.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26461/2022, de 21 de setembro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 22/09/2022 Ementa. ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas – Regime especial para recolhimento do imposto.   I. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI ALDIR BLANC. CONCURSO PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO OU CULTURAL.

(Publicado(a) no DOU de 13/09/2022, seção 1, página 16) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI ALDIR BLANC. CONCURSO PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO OU CULTURAL. As importâncias pagas a coletivo cultural a título de premiação, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26331/2022, de 15 de setembro de 2022. Ementa ITCMD – Doação de imóvel por casal aos filhos, no momento da partilha em separação judicial, em 1993 – Averbação junto ao Ofício de Registro de Imóveis em 2022. I. Tendo a homologação da partilha ocorrido em 1993, aplica-se à doação a Lei nº 9.591/1966 (ITBI), pois o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente (artigo 144 do CTN). II. Como os fatos geradores ocorreram na vigência da Lei 9.591/1966, por falta de previsão legal, não cabe o benefício da isenção do imposto.

Publicada no Diário Eletrônico em 16/09/2022 Ementa ITCMD – Doação de imóvel por casal aos filhos, no momento da partilha em separação judicial, em 1993 – Averbação junto ao Ofício de Registro de Imóveis em 2022. I. Tendo a homologação da partilha ocorrido em 1993, aplica-se à doação a Lei nº 9.591/1966 (ITBI), pois o…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26333/2022, de 06 de setembro de 2022. ITCMD – Imunidade – Entidade de assistência social – Reconhecimento formal.

Publicada no Diário Eletrônico em 08/09/2022 Ementa ITCMD – Imunidade – Entidade de assistência social – Reconhecimento formal. I. Conforme o artigo 150, VI, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26343/2022, de 13 de setembro de 2022. Ementa ICMS – Operação de reacondicionamento de mercadorias em embalagens menores para venda, com colocação de rótulo – Obrigações acessórias – Utilização de CFOP.

Publicada no Diário Eletrônico em 14/09/2022 Ementa ICMS – Operação de reacondicionamento de mercadorias em embalagens menores para venda, com colocação de rótulo – Obrigações acessórias – Utilização de CFOP. I. O processo de reembalagem, salvo a colocação de embalagem para mero fins de transporte, é considerado industrialização, na modalidade de reacondicionamento (artigo 4º, I,…

ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR: Análise da regra extrafiscal de incidência – caráter não sancionatório, por Fernanda Teodoro Arantes

O presente trabalho foi realizado visando aprofundar o conhecimento do aspecto extrafiscal de progressividade do ITR, incluído na sua materialidade, como ato lícito e não ilícito ou sancionatório, realizando cortes que delimitam sua definição para analisarmos na sequência a aplicação da respectiva progressividade da alíquota em consonância com a norma prescritiva de conduta. Ao estudarmos…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98041, DE 06 DE MAIO DE 2022. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.69 Mercadoria: Aparelho destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, de pulso, digital, a pilha, de uso doméstico e profissional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98041, DE 06 DE MAIO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 30/08/2022, seção 1, página 78) Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.69 Mercadoria: Aparelho destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, de pulso, digital, a pilha, de uso doméstico e profissional. Dispositivos Legais:…