Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26760/2022, de 23 de novembro de 2022. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Operações internas de saída de leite cru para entreposto – Nota Fiscal – Escrituração. I. Na saída de leite cru com destino ao entreposto, o estabelecimento que o tiver produzido, mesmo que obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor, conforme o artigo 2º do Anexo IX do RICMS/2000. II. O estabelecimento rural deverá escriturar, no Livro de Registro de Saídas, a Nota Fiscal de entrada emitida pelo entreposto em seu nome.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26760/2022, de 23 de novembro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 24/11/2022 Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Operações internas de saída de leite cru para entreposto – Nota Fiscal – Escrituração. I. Na saída de leite cru com destino ao entreposto, o estabelecimento que o tiver produzido, mesmo que…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26756/2022, de 23 de novembro de 2022. Ementa. ICMS – Diferimento – Embalagens industriais usadas. I. O diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-J do RICMS/2000, observados os demais requisitos nele contidos, somente se aplica nas sucessivas saídas das embalagens industriais usadas indicadas em seu parágrafo 3º (segundo as respectivas descrições e códigos da NCM). II. Em razão da alteração do código 3923.90.00 da NCM pela Resolução GECEX 371/2022, o diferimento previsto no artigo 400-J do RICMS/2000 é aplicável às mercadorias ‘contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container” (IBC)’, classificadas exclusivamente nos códigos 3923.90.10 e 3923.90.90 da NCM, em conformidade com o item 3 do parágrafo 3º do artigo 400-J do RICMS/2000. III. Inaplicabilidade do benefício fiscal nas operações com contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container” (IBC), que estejam classificados no código 8609.00.00 da NCM.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26756/2022, de 23 de novembro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 24/11/2022 Ementa. ICMS – Diferimento – Embalagens industriais usadas.   I. O diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-J do RICMS/2000, observados os demais requisitos nele contidos, somente se aplica nas sucessivas saídas das embalagens industriais usadas…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26748/2022, de 24 de novembro de 2022. Ementa. ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte.

Publicada no Diário Eletrônico em 25/11/2022 Ementa. ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido,…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26747/2022, de 22 de novembro de 2022. Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com hipoclorito de sódio. I. As operações internas com hipoclorito de sódio, classificado no código 2828.90.11 da NCM, que, dentre a suas finalidades, possua a função de “água sanitária”, “branqueador” ou “alvejante”, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019.

Publicada no Diário Eletrônico em 23/11/2022 Ementa. ICMS – Substituição tributária – Operações com hipoclorito de sódio.   I. As operações internas com hipoclorito de sódio, classificado no código 2828.90.11 da NCM, que, dentre a suas finalidades, possua a função de “água sanitária”, “branqueador” ou “alvejante”, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26746/2022, de 18 de novembro de 2022. Ementa. ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio comum dividido de maneira igualitária. I. Só haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Se o valor do patrimônio foi dividido de maneira igualitária quanto aos valores monetários, não há que se falar em ITCMD. III. A declaração de ITCMD deve ser apresentada quando há excesso de meação, ou seja, doação, em divórcio processado em âmbito judicial, não havendo previsão de preenchimento da declaração quando a divisão dos bens é igualitária.

Publicada no Diário Eletrônico em 22/11/2022 Ementa. ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio comum dividido de maneira igualitária. I. Só haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26732/2022, de 09 de novembro de 2022. Ementa.  ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Beneficiamento de mercadoria destinada à revenda – Notas Fiscais.

Publicada no Diário Eletrônico em 10/11/2022 Ementa. ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Beneficiamento de mercadoria destinada à revenda – Notas Fiscais. I. Considerando que todas as atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte do ICMS, ainda que secundárias, devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), conforme…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26737/2022, de 16 de novembro de 2022. ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria por contribuinte paulista com entrega física em estabelecimento diverso, também localizado neste Estado, de mesma titularidade do adquirente.

Publicada no Diário Eletrônico em 17/11/2022 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria por contribuinte paulista com entrega física em estabelecimento diverso, também localizado neste Estado, de mesma titularidade do adquirente. I. A legislação paulista permite a entrega de mercadoria em outro estabelecimento pertencente ao mesmo contribuinte, localizado em território paulista e regularmente…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26702/2022, de 07 de novembro de 2022. Ementa.  ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel urbano – Base de cálculo.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26702/2022, de 07 de novembro de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 09/11/2022 Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel urbano – Base de cálculo. I. A base de cálculo do ITCMD, na transmissão de imóvel urbano, é o valor venal do bem, que deve refletir o valor de mercado…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26684/2022, de 04 de novembro de 2022. Ementa.  ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento.

Publicada no Diário Eletrônico em 07/11/2022 Ementa. ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento. I. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço,…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26691/2022, de 04 de novembro de 2022.Ementa.  ITCMD – Transmissãocausa mortisde bem imóvel – Isenção – Valores expressos em moedas distintas.

Publicada no Diário Eletrônico em 07/11/2022 Ementa. ITCMD – Transmissãocausa mortisde bem imóvel – Isenção – Valores expressos em moedas distintas. I. A hipótese isencional prevista no artigo 5º, VI, da Lei 9.591/1996 é aplicável aos fatos geradores ocorridos sob a vigência da lei. II. A verificação do limite isencional deve se dar pelo valor…