SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. IRPJ.CSLL. PIS.COFINS. Lucro real. Exclusão. Base de cálculo. Incentivos fiscais. Subvenções para investimento.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 30/10/2023, seção 1, página 86) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a…

Solução de Consulta DISIT/SRRF 01. Compensação administrativa. Direito creditório do contribuinte reconhecido judicialmente. Limitação temporal para compensar: 5 anos.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1007, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 03/01/2022, seção 1, página 12) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Normas de Administração Tributária EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o contribuinte iniciado a execução na via judicial e posteriormente dela desistido, o direito de…

Parecer Normativo COSIT 01/2002. IRRF. Regras de retenção na fonte. Interpretação artigo do CTN

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PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002   (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, pág. 24)   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora.…

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO. EXTINÇÃO CONDOMINIAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. Deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo…

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. INCIDÊNCIA. PERDAS COM FURTO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. A prestação dos serviços notariais e de registro faz surgir, para…

Contribuições Sociais Previdenciárias

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE. Os órgãos judicantes da Justiça do Trabalho detêm a capacidade tributária ativa quando das ações trabalhistas resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Nessa hipótese, compete…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO OU DA EXPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 2309.10.00. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que vende ou exporta mercadoria classificada no código 2309.10.00 da Tabela de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28657/2023, de 16 de outubro de 2023. Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel e depósito bancário – Isenção. I. A transmissão é isenta para os herdeiros que residirem no imóvel cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs e não sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel ou de parte ideal de outro imóvel. II. Conforme a alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28657/2023, de 16 de outubro de 2023. Publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2023 Ementa. ITCMD – Transmissão causa mortis – Imóvel e depósito bancário – Isenção. I. A transmissão é isenta para os herdeiros que residirem no imóvel cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs e não sejam proprietários ou possuidores de…