Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SC 171. 20/06/2024. Deveres instrumentais. DECRED. Operações com cartão de crédito/pré-pagos. Desnecessidade declaração. Hipótese: pré-pagos funcionando como cartão de débito.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/06/2024 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE…

SC 167.20/06/2024. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço de monitoramento e gestão de informações de tráfego e fiscalização eletrônica (“pardal”). Hipótese: cessão de mão-de-obra. Sujeição à retenção. Base de cálculo – definição: valor bruto da nota fiscal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/06/2024 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO. MONITORAMENTO E GESTÃO DAS…

SC 165.19/06/2024. IRPF. Não incidência. Hipótese: percepção de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou alimentos provisionais. Residente no Brasil ou no exterior.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/06/2024 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Não incide…

SC COSIT 128. 09/05/2024. IRPF. Ganho de capital. Alienação de bens imóveis. Hipótese: permuta exclusiva de unidades imobiliárias objeto de escritura pública – exclusão. Hipótese: com torna – apuração necessária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 128, DE 09 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/05/2024, seção 1, página 142) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PERMUTA. As operações de permuta de bens imóveis sujeitam-se, para fins das pessoas físicas, à apuração do imposto sobre a renda sobre…

MP 1.227/2024. Limitação à compensação – hipótese: crédito PIS/COFINS não cumulativo. Regras para fruição de benefícios fiscais. ITR-processo administrativo: regras de delegação para julgamento.

o crédito do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exceto com débito das referidas contribuições   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024   Exposição de Motivos   Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao…

SC COSI 144. 23/05/2024. Exportação de serviços. Hipótese: produção de vídeos no território nacional a serem exibidos em rede social estrangeira. Assinantes residentes/domiciliados no exterior.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 23 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2024, seção 1, página 89) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. PRODUÇÃO DE VÍDEOS. Caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos que atua a partir do mercado doméstico com…

SC COSI 143. 22/05/2024. IRRF. Lucros cessantes. Não incidência. Hipótese: acordo extrajudicial.

  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 22 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 28/05/2024, seção 1, página 89) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LUCROS CESSANTES. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As importâncias…

SC DISIT/SRRF 01 nº 1002. 29/05/2024. PIS/COFINS. Créditos de insumos. Tese da exclusão do ICMS da base de cálculo. Demarcação temporal de aplicabilidade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1002, DE 29 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 05/06/2024, seção 1, página 41) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes de gastos com a aquisição…

SC COSIT 151. 28/05/2024. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Isenção. Hipótese: fundos garantidores de crédito constituídos nos termos da Lei Federal 12.087/2009

  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 28 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 05/06/2024, seção 1, página 40) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 12.087, DE 2009. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 97, CAPUT, DA LEI…

SC COSIT 150. 28/05/2024. PIS-importação por conta e ordem. Redução de alíquota. Impossibilidade. Benefício fiscal próprio do adquirente. Impossibilidade de extensão a terceiro.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/06/2024, seção 1, página 44) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja,…