Arquivo de Categoria: Soluções de Consultas tributárias

SC 282/2024. IRRF. Titularidade da receita do imposto arrecadadas pelos Estados/DF/Municípios – destino: ente político arrecadador. Valores pagos por eles.

Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 40   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –…

SEFAZ/SP. Resposta Consulta 30.557/2024. ICMS. Saldo credor e crédito acumulado. Organização social. Direito a crédito.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30557/2024, de 11 de outubro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 14/10/2024 Ementa ICMS – Definição de contribuinte – Crédito – Regras gerais relativas ao saldo credor e ao crédito acumulado – Organização Social (OS).   Conforme disposto no artigo 9º do RICMS/2000, é contribuinte do ICMS qualquer pessoa, natural…

SC nº 270/2024. IRPF. Previdência complementar. Cancelamento de adesão automática. Devolução dos valores corrigidos. Incidência do imposto

Solução de Consulta Cosit nº 280, de 21 de outubro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 25/10/2024, seção 1, página 28) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO DA ADESÃO AUTOMÁTICA AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRIGIDOS. IRPF. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos por pessoa…

SC COSIT nº 274/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Direito. Norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. Lauto técnico de inspeção de máquina ou equipamento. Segurança do trabalhador.

Solução de Consulta Cosit nº 274, de 27 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2024, seção 1, página 56) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO TÉCNICO QUE EFETUA A INSPEÇÃO DA MÁQUINA OU EQUIPAMENTO A…

SC nº 279/2024. IPI. Equiparação a industrial. Valor tributável mínimo. Impossibilidade. Hipótese: firmas interdependentes.

Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 113   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   EQUIPARAÇÃO…

SC COSIT 267. 27/09/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Retificação declarações. Recomposição do saldo de créditos. Decisão judicial transitada em julgado. Exclusão ICMS da base de cálculo. Aplicação SELIC. Não incidência.

Solução de Consulta Cosit nº 267, de 27 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 30/09/2024, seção 1, página 55) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RETIFICAÇÃO DE SALDOS DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP SOBRE…

SC DISIT/SRRF 04 nº 4.038/2024. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. ICMS destacado na nota fiscal. Venda para entrega futura. Momento da ocorrência do fato gerador = celebração do contrato. Exclusão do ICMS no mês do destaque.

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4038, de 01 de outubro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 02/10/2024, seção 1, página 85) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. O período de apuração da Cofins, incidente sobre a receita ou…

SC COSIT 249. 02/09/2024. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Créditos de reposição florestal. Definição da natureza jurídica. Ativo intangível. Não correspondência a subvenção de investimento. Ganho x perda de capital. Inserção para apuração do lucro real. Comercialização. Não incidência. PIS/COFINS não cumulativos.

Solução de Consulta Cosit nº 249, de 02 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 06/09/2024, seção 1, página 56) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. NATUREZA JURÍDICA. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO INTANGÍVEL. COMERCIALIZAÇÃO. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CÔMPUTO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. A reposição…

STF. Plenário. Contribuição previdenciária. Parcela do empregador. Terço de férias. Modulação dos efeitos – cabimento: atribuição de efeito ex nunc ao acórdão a contar da publicação da ata de julgamento – exceção: contribuições já pagas

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do…

SC COSIT 255. 06/09/2024. PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. CNAE. Direito intertemporal.

Solução de Consulta Cosit nº 255, de 06 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 10/09/2024, seção 1, página 49) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL. Dentro do período total previsto no art. 4º da…