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Cobrança de impostos federais sobre combustíveis volta em março, diz Receita. Desoneração de tributos federais sobre combustíveis foi aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), no ano passado, em meio à alta nos preços dos produtos somado ao cenário eleitoral

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou nesta quinta-feira (23) que, conforme a medida provisória (MP) editada pelo governo federal no início de janeiro, a reoneração da gasolina está prevista para o começo de março. Ele não soube informar, no entanto, se haverá uma prorrogação. Em relação…

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto…

Barroso autoriza PcD a vender em 2 anos carro comprado com isenção de ICMS

É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada — ou seja, analisada, debatida e julgada previamente pelo tribunal recorrido. Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve a autorização para uma pessoa com deficiência (PcD) vender um veículo adquirido com isenção de ICMS dois anos após…

As propostas da comissão de juristas para a reforma do processo tributário. Grupo faz sugestões relacionadas à mediação, atualização das custas, redução de multas tributárias, entre outras

A Comissão de Juristas para Reforma do Processo Administrativo e Tributário apresentou na última quarta-feira (17/8) as versões preliminares dos anteprojetos de lei elaborados pelo grupo. Entre as propostas relacionadas à área tributária estão a regulamentação da conciliação e arbitragem, a atualização das custas na Justiça Federal, a possibilidade de redução de multas para contribuintes…

Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação. Acordos recentes alinham o país a plano da OCDE de evitar transferência de lucros para países de baixa tributação

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com apoio do…

Bares e restaurantes conseguem na Justiça acesso a programa de benefícios fiscais. Sindicato reivindicou acesso dos estabelecimentos ao Perse, um programa para atividades prejudicadas pela Covid

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindohbar) conseguiu na Justiça o acesso dos bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Dessa forma, ficam garantidos benefícios fiscais como isenção de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por cinco anos, e negociação facilitada de dívidas…

Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo. Relatora aplicou aplicou a Súmula Carf nº 125, que diz que não incide correção ou juros no ressarcimento

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por seis votos a dois, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula Carf nº 125. O processo é o…

Carf: instalação de ar-condicionado central é obra de construção civil. Com a decisão, que se deu de forma unânime, deve ser aplicado um percentual de 8% sobre as receitas, para cálculo do IRPJ

O colegiado do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma unânime, no processo 15983.720115/2016-41, que a instalação de sistemas de ar–condicionado central é obra de construção civil, devendo ser aplicado um percentual de 8% para fins da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). De acordo com o artigo…

TIT-SP afasta ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio. Juízes decidiram que produtos não citados expressamente no convênio, mas com mesma função de citados, são isentos

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam previstos no Convênio 01/1999, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que listava itens isentos à época da autuação. Os juízes decidiram que os coils, espirais de platina usadas em cirurgias…

Tributação sobre renda ganha peso na arrecadação do primeiro semestre; consumo cai. Conforme dados do fisco, do total arrecadado de janeiro a junho, 43,56% foram ligados a patrimônio e renda

O desempenho recorde na arrecadação pública do primeiro semestre teve forte peso dos tributos ligados a patrimônio e renda. De acordo com os dados da Receita Federal, do total arrecadado de janeiro a junho, 43,56% foram por meio desses tributos. Enquanto isso, os tributos sobre bens e serviços representaram 24,99% do total no mesmo período…