Arquivo de Categoria: Projetos de Lei

PLP 51/2024. Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas…

PLP 50/2024. Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE XXX DE MARÇO DE 2024 (DO SR. JOAQUIM PASSARINHO) Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V,…

PLP 49/2024. Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023. Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Deputada BIA KICIS) Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O IBS e a CBS são tributos informados pelo princípio da neutralidade,…

PLP 48/2024. Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Art. 9º, EC 132/2023. A lei complementar que instituir o imposto de que trata o art. 156-A e a contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, poderá prever os regimes diferenciados de tributação de que trata este artigo, desde que sejam uniformes em todo o território nacional e sejam realizados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência com vistas a reequilibrar a arrecadação da esfera federativa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE XXX DE MARÇO DE 2024 (DO SR. JOAQUIM PASSARINHO) Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei regulamenta os tratamentos diferenciados previstos no artigo 9º…

PLP 47/202. Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1° – Ficam criados o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas…

PLP 44/2024. Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional – RETAR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Da Sra. Greyce Elias) Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional – RETAR. O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta lei dispõe sobre o regime específico de tributação aplicável à aviação regional, na forma do art. 156-A, § 6°, inciso IV da Constituição Federal,…

PL 1189/2024. Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. GENERAL GIRÃO) Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.…

PLP 1062/2024. Alienação de créditos inscritos em dívida ativa da União para investidores privados ou empresas especializadas na recuperação de créditos.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JÚNIOR MANO) Dispõe sobre a alienação dos créditos inscritos em dívida ativa tributária da União Federal a investidores privados ou pessoas jurídicas especializadas em recuperação de créditos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica autorizada a alienação dos créditos inscritos em dívida ativa tributária da União…

PLP 1064/2024. Renova prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. MARCELO CALERO) Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de…

PLP 39/2024. Dispõe sobre o Comitê Gestor do IBS. Regulamentação do artigo 156-B inserido pela EC 132/2023

PLP 39/2024. Dispõe sobre o Comitê Gestor do IBS. Regulamentação do artigo 156-B inserido pela EC 132/2023   Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar,…