PEC 28/2024. STF. Concessão de decisões monocráticas pelos Ministros. Limitações. Referendo de liminares pelo Plenário + sustação dos efeitos da decisão do STF por ato do Congresso Nacional. Retomada de regra contida na CF/1937 posta pelo Estado Novo no governo Getúlio Vargas.

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 2023 (Do Sr. REINHOLD STEPHANES) Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.   As Mesas da Câmara…

PLC 2.140/2024. Estado de Pernambuco. Extinção de créditos tributários (e não tributários) por dação em pagamento de bens móveis/imóveis/semoventes/mercadorias/produtos em geral/prestação de serviços/realização de obras de utilidade pública

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2140/2024 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante…

PL 493/2024. Estado de São Paulo. Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

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Projeto de Lei Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte…