PLP 37/2025. Alteração da Lei Complementar 214/2025. Modificação do regime diferenciado aplicável na aquisição de automóveis por pessoas que vivem com deficiência ou transtorno do espectro autista. IBS/CBS.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou…

Projeto de lei 476/2025. Alteração da Lei Complementar 214/2025. Redução do percentual mínimo da receita de exportação para suspensão do IBS/CBS. Produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.

Projeto de Lei n.º XXXX/2025 (Do Sr. Alceu Moreira) Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados…

PLP 10/2025. IPVA. Diretrizes gerais para fixação de alíquota sobre veículos sinistrados recuperáveis.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. CORONEL MEIRA) Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece diretrizes gerais…

PL 4701/2024. Setor industrial. Concessão de benefícios fiscais para o uso de materiais reciclados

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JEFFERSON CAMPOS) Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para estabelecimentos industriais que…

PEC 12/2024. Altera a Constituição do estado de Santa Catarina para adequá-la às regras da EC 132/2023

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art.…