CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024 (Do Sr. Dr. Fernando Máximo) Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos. O Congresso…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 5.172, de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Art. 2º Consideram-se incentivos ou benefícios de…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 2691, DE 2024 Institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e revoga o art. 4º da Lei nº 14.554, de…
PROJETO DE LEI (Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe De Orleans E Bragança) Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, de 2024 (Do Sr. Pedro Campos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I ─ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I ─ DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES E DAS DIRETRIZES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre regulação, fiscalização e controle do comércio exterior de mercadorias. Parágrafo único.…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002,…