Arquivo de Categoria: Projetos de Lei

PLP 198/2024. Alteração do CTN e da LC 151/2015. Fixa: percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais. Fixa: percentual máximo de juros de mora incidentes sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º…

PL 4.423/2024. Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I ─ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I ─ DO OBJETO, DAS DEFINIÇÕES E DAS DIRETRIZES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre regulação, fiscalização e controle do comércio exterior de mercadorias. Parágrafo único.…

PL 4.339/2024. Código Civil. Natureza do crédito. Não alteração – hipótese: cessão.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002,…

PL 4.277/2024. IRPJ/CSLL. Controladoras no Brasil com investimento no exterior. Regras de consolidação contábil e tributária. Alteração da Lei Federal 12.973/2014.

PROJETO DE LEI N.º, DE 2024 (Do Sr. LUIZ GASTÃO) Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da…

PLP 154/2024. SIMPLES. Constituição em sociedade por ações. Investidor anjo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno…

PL 4.030/2024. Isenção. Impostos federais. Fatura de energia elétrica. Pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024. (Dos Srs. Delegado Bruno Lima e Maurício Neves) Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências. O…

PL 4.153/2024. SIMPLES. Pagamento parcial de saldo devedor. ME e EPP.

  PROJETO DE LEI Nº De. 2024 (Da Sra. Eliza Virgínia) Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituída a possibilidade de pagamento parcial do saldo devedor de tributos e contribuições devidos…

PL 4.166/2024. CSLL/IRPJ. Regra de dedução. Lei Federal 12.973/2014. Controlada que não apure base tributável no período de apuração.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior…

PEC 51/2023. Senado Federal. Seleção de Ministros para STF. Idade mínima. Alteração dos critérios de seleção. Demarcação temporal de permanência na Corte.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2023 Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…

PL 1.840/2024. Alteração na Lei de Execuções Fiscais. Proíbe o bloqueio de ativos financeiros antes da citação na execução fiscal.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei inclui dispositivo no art. 11 da Lei nº 6.830 de 1980, vedando efetuar bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação da…