Arquivo de Categoria: Projetos de Lei

PLC 2.140/2024. Estado de Pernambuco. Extinção de créditos tributários (e não tributários) por dação em pagamento de bens móveis/imóveis/semoventes/mercadorias/produtos em geral/prestação de serviços/realização de obras de utilidade pública

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2140/2024 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante…

PL 3.078/2024. IRPF. Deduções da base de cálculo. Alteração da lei federal 9.250/1995.

PROJETO DE LEI Nº _____ , DE 2024 (Do Sr. MAURÍCIO CARVALHO e outros) Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera…

PL 6.235/2023. Instituição da letra de crédito do desenvolvimento – LCD.

  PROJETO DE LEI 6.235/2023   Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.   O CONGRESSO NACIONAL decreta:   Art. 1º Fica instituída a Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa…

PL 493/2024. Estado de São Paulo. Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Projeto de Lei Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte…

PL 2.586/2024. Estado de Minas Gerais. Dispõe sobre a transação de débito inscrito em dívida ativa.

Projeto de Lei nº 2.586/2024 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e dá outras providências.   A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:   Título I DA TRANSAÇÃO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.…

PL 2.083/2023. Hidrogênio Verde.

PROJETO DE LEI N° , DE 2023 (Do Sr. Gilson Marques) Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 6° da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXII, XXXIII e XXXIV, com a seguinte…

PL 187/2024. Regime de transição para a contribuição substitutiva da Lei Federal 12.546/2011 e para o adicional de COFINS-importação.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024   Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril…

PLP 68/2024. Regulamentação do IBS e da CBS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS –…

PL 596/2023. CSLL. Remissão. Hipótese: fatos geradores da CSLL ocorridos até 31 de dezembro de 2022 decorrente da cessação dos efeitos das decisões transitadas em julgado em processo individuais.

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 596, DE 2023 Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou…

PLP 53/2024. Dispõe sobre regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE 2024 (DO SR. DR. FERNANDO MÁXIMO) Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta…