Projeto de lei 476/2025. Alteração da Lei Complementar 214/2025. Redução do percentual mínimo da receita de exportação para suspensão do IBS/CBS. Produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.

Projetos de Lei

Projeto de Lei n.º XXXX/2025 (Do Sr. Alceu Moreira) Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados…

PLP 10/2025. IPVA. Diretrizes gerais para fixação de alíquota sobre veículos sinistrados recuperáveis.

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  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. CORONEL MEIRA) Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece diretrizes gerais…

PL 4701/2024. Setor industrial. Concessão de benefícios fiscais para o uso de materiais reciclados

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JEFFERSON CAMPOS) Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para estabelecimentos industriais que…

PEC 12/2024. Altera a Constituição do estado de Santa Catarina para adequá-la às regras da EC 132/2023

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art.…

PL 282/2024. ICMS. Redução da multa punitiva. Aumento dos descontos aplicados sobre as multas pagas em situações específicas + redução de multas moratórias.

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Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências. MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2024 Campo Grande, 3 de dezembro de 2024. Senhor Presidente, Com amparo no caput do art. 67 da Constituição…