Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União a Lei 13.674/2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. A lei foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, com uma série de vetos, como o que…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 8456/17, do Poder Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também isenta o óleo diesel das alíquotas do PIS e da Cofins até…
O Senado Federal pode aumentar em R$ 20 milhões o limite de receita bruta anual para as empresas que querem aderir ao regime de lucro presumido. Tramita na Casa um projeto de lei que amplia para R$ 98 milhões o valor máximo para companhias que queiram apurar seus tributos de forma simplificada.
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os…
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) a formação de uma comissão externa para avaliar o sistema de isenção tributária adotado pelo Paraguai. O pedido para criar o grupo de trabalho partiu do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que chama atenção para o grande número de empresas brasileiras migrando para o país vizinho.
Tramita na Câmara projeto de lei da deputada Simone Morgado (PMDB-PA) que atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O principal ponto da proposta (PL 8423/17) é definir as atribuições exclusivas das duas categorias da contabilidade.
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária.
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na quinta-feira (21/12) a revisão dos valores de tabela do ISS, mas manteve inalteradas as alíquotas das sociedades uniprofissionais, como os escritórios de advocacia. Os projetos aprovados alteraram o Código Tributário Municipal, num pacote de reformas enviada aos vereadores pela Prefeitura do Rio.
O Senado aprovou projeto de lei que altera regras da Lei Complementar 116/2003 para reafirmar que estão isentas de ISS todas as exportações de serviço quando os benefícios dessa atividade forem constatados apenas em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no país. Votado nesta quinta-feira (14/12), o PLS 475/2017 segue agora para a Câmara dos Deputados.