PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JEFFERSON CAMPOS) Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para estabelecimentos industriais que…
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art.…
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências. MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2024 Campo Grande, 3 de dezembro de 2024. Senhor Presidente, Com amparo no caput do art. 67 da Constituição…
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024 (Do Sr. Dr. Fernando Máximo) Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos. O Congresso…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 5.172, de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Art. 2º Consideram-se incentivos ou benefícios de…
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 2691, DE 2024 Institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e revoga o art. 4º da Lei nº 14.554, de…
PROJETO DE LEI (Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES) Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. Luiz Philippe De Orleans E Bragança) Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, de 2024 (Do Sr. Pedro Campos) Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de…