PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002,…
PROJETO DE LEI N.º, DE 2024 (Do Sr. LUIZ GASTÃO) Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. EVAIR VIEIRA DE MELO) Dispõe sobre a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime do Simples Nacional, se constituírem como sociedades por ações, e sobre a participação de investidor-anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024. (Dos Srs. Delegado Bruno Lima e Maurício Neves) Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências. O…
PROJETO DE LEI Nº De. 2024 (Da Sra. Eliza Virgínia) Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituída a possibilidade de pagamento parcial do saldo devedor de tributos e contribuições devidos…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior…
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2023 Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei inclui dispositivo no art. 11 da Lei nº 6.830 de 1980, vedando efetuar bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação da…
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 2023 (Do Sr. REINHOLD STEPHANES) Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. As Mesas da Câmara…
PROJETO DE LEI Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital…