PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 22 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. GENERAL PAZUELLO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DEFENSOR STÉLIO DENER) Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre coeficiente de…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. DELEGADO CAVEIRA) Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre veículos automotores. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a redução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais…
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021 (DO SR. VITOR LIPPI) Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa…
PROJETO DE LEI Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam instituídos os seguintes programas de conformidade…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações…
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2025. Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 13.988, de…