PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. GILSON MARQUES) Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025 (Do Sr. CORONEL MEIRA) Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece diretrizes gerais…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 2025 (Do Sr. Alencar Santana) Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo – IPAF, de competência da União, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Arma de Fogo – IPAF,…
PROJETO DE LEI N.º , DE 2019 (Do Sr. Sergio Souza) Altera o art. 57 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer limite máximo para as multas que especifica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa…
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. JEFFERSON CAMPOS) Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para estabelecimentos industriais que…
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art.…
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências. MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2024 Campo Grande, 3 de dezembro de 2024. Senhor Presidente, Com amparo no caput do art. 67 da Constituição…
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024 (Do Sr. Dr. Fernando Máximo) Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos. O Congresso…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 5.172, de…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Art. 2º Consideram-se incentivos ou benefícios de…