SEFAZ SP – Decisão Normativa CAT 05, de 20-09-2017
ICMS – Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. DOE-SP 21-09-2017.
PGR – Parecer n° 239284/2016: CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO
PGR – Parecer n° 239284/2016: RE n° 855091 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA FÍSICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1 –Tema de Repercussão Geral – Tema 808: Incide imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes do atraso no pagamento das verbas remuneratórias pelo empregador, no âmbito de condenação trabalhista, por…
PGFN – Nota n° 1352/2017: Consulta a respeito da abrangência do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, paradigma do tema nº 499 de repercussão geral
PGFN – Nota n° 1352/2017: Consulta a respeito da abrangência do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, paradigma do tema nº 499 de repercussão geral. Julgamento integralmente favorável à Fazenda Nacional. Esclarecimentos à RFB. Data: 12/12/2017.
STF – Relatório de Atividades 2017
STF – Relatório de Atividades 2017. Publicação institucional. Este relatório de atividades visa cumprir a exigência do inciso XIV do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) de apresentação do “relatório circunstanciado dos trabalhos do ano”.
PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese…
PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF
PGFN – Parecer n° 64/2018: SOLIDARIEDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. IRRF. IOF. Consulta Interna. Parecer FTOLJ/NCMT/Nº 03/2017. Operações de câmbio para fins de importação simulada. Responsabilidade tributária das instituições bancárias. IOF e IRRF. Dever de retenção e recolhimento do IOF. Necessidade de participação na fraude ou de grave desídia na execução dos procedimentos para…
PGFN – Parecer n° 67/2018: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IOF
PGFN – Parecer n° 67/2018: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. IOF-Crédito. Consulta Interna PFN-SE nº 1, de 10 de abril de 2017. Interpretação do § 3º do art. 3º da IN RFB nº 907, de 2009, alterada pela IN RFB nº 1.609, de 2016. Incidência de IOF…
PGR – Parecer n° 179744/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N° 2304 – SP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
PGR – Parecer n° 179744/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N° 2304 – SP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INEQUÍVOCO SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1 – Tem competência o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, para julgar…
PGR – Parecer n° 15.028/2017: ADI 4.934/RJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E ETANOL
PGR – Parecer n° 15.028/2017: ADI 4.934/RJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E ETANOL. DECRETO 43.739/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCENTIVOS FISCAIS PARA ATRAIR INVESTIMENTOS E INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO E A ECONOMIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA…
PGR – Parecer n° 768436/2016: ITBI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM DECORRÊNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
PGR – Parecer n° 768436/2016: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM DECORRÊNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PROGRESSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1 – Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade recursal, inclusive o cotejo…