PGFN – Parecer n° 31/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIAS DE PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Consulta Interna da CDA/PGFN Nº 02, de 2015. Definição de ato ilícito para fins de aplicação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Impossibilidade jurídica de configuração da responsabilidade tributária por infração à lei, na hipótese de fraude à execução da dívida ativa.

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PGFN – Parecer n° 31/2018: O ato ilícito sobre o qual versa a presente consulta, e a respeito do qual se averigua a sua aptidão para gerar responsabilidade tributária sob a incidência do art. 135 do CTN, é a prática de fraude à execução da dívida ativa, que subverte o dever de respeito à atividade…

PGFN – Parecer n. 001144/2017: Isenções e reduções do ISS no Simples Nacional

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PGFN – Parecer n. 001144/2017: Consulta formulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, acerca das isenções e reduções do ISS no Simples Nacional. (…) Em consequência, entendemos que a autorização conferida ao Comitê Gestor do Simples Nacional pelo art. 18, parágrafo 20, da LC 123/2006, deve obedecer à alíquota mínima estabelecida pela LC…

RFB e Ministério da Fazenda – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO

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RFB e Ministério da Fazenda – SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO. Esta Coletânea consiste em uma lista numérica, ordenada por posições e subposições do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), dos Pareceres de Classificação adotados pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA.…

PGFN – Nota n° 46/2018: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial

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PGFN – Nota n° 46/2018: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Incidência de IR, CSLL, PIS e COFINS sobre verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial. Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Nota PGFN/CRJ/Nº 1.233/2016. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Data: 11/01/2018.

PGR – Parecer nº 75/2018: ADI 5866. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ.

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PGR – Parecer nº 75/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.866/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ. NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal,…

PGR – Parecer nº 30248/2017: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.821 – RS

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PGR – Parecer nº 30248/2017: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.821 – RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 517. ANTECIPAÇÃO DE ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NORMA ESTADUAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REGIME CONSTITUCIONAL DO ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPATIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO. 1 –…