Ministério da Economia – MP da Liberdade Econômica. Exposição de motivos. Metodologia: Fase 1- Identificação de Problemas – Alto desemprego; Estagnação econômica; Recuperação lenta da recessão; Uma das piores cargas regulatórias e burocráticas do mundo; Alta insegurança jurídica aos mais vulneráveis em atividades econômicas; Má reputação do governo; Altos níveis de corrupção. Fase 2- Foco…
1) É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. 2) O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de…
AGU – Parecer n° 7/2018: Oferecimento dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre entes subnacionais e instituições financeiras federais. Escopo da manifestação jurídica. interpretação da Constituição e demais atos normativos a ser uniformemente seguida. possibilidade de oferecimento dos fundos de participação dos estados…
STJ – GUIA ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL. Um roteiro para profissionais do direito conhecerem SERVIÇOS JUDICIAIS e ADMINISTRATIVOS disponibilizados pelo STJ. Neste guia também estão compiladas informações sobre o FUNCIONAMENTO e a ESTRUTURA do Tribunal da Cidadania. Esta publicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compila as principais informações relativas ao dia a dia desta Corte.…
PGR – Parecer n° 157/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897/SC. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PELO ART. 198, §§ 2º E 3º, DA…
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar…
PGR – Parecer n° 590/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736/SP. LEI 13.549/2009 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TAXA DE MANDATO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A FUNDO PRIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE TAXA PARA CUSTEIO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS. AFRONTA AO ART. 98-§2.º DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É inconstitucional a utilização de tributo para manutenção de fundo…
PGFN – Nota nº 396/2013: DISPENSA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM PRECEDENTE DO STF OU DO STJ JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA RFB. 1- Incidência dos princípios constitucionais explicitados no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. Apreciação da controvérsia sob as óticas: da legalidade (finalidade…
PGFN EM NÚMEROS 2019 – Publicado no início de cada ano, o PGFN em Números apresenta, de forma sintética, uma retrospectiva da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no exercício anterior. Nesta edição, estão disponíveis os grandes números e as realizações mais significativas referentes ao ano de 2018. No âmbito da recuperação de créditos, alcançamos…
STF – COLETÂNEA TEMÁTICA DE JURISPRUDÊNCIA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Publicação Institucional. A Coletânea Temática de Jurisprudência: Controle de Constitucionalidade compõe-se de trechos de decisões monocráticas e de acórdãos, além de Informativos STF, os quais são elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal, mas com acórdãos ainda não publicados. Esta 1ª edição foi atualizada…