Arquivo de Categoria: Pareceres e Publicações

PGR – Parecer nº 426/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.589/GO. TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DA LEI 13.453/1999 DO ESTADO DE GOIÁS

PGR – Parecer nº 426/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.589/GO. TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DA LEI 13.453/1999 DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO DAS LEIS 15.051/2004, 16.510/2009 E 16.707/2009. ALTERAÇÃO DA LEI 18.640/2014. FALTA DE ADITAMENTO. NÃO PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. DESRESPEITO À RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ART. 150-§6.º DA CONSTITUIÇÃO. CONFORMAÇÃO NACIONAL DE TRIBUTO ESTADUAL. AUSÊNCIA…

Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019 – Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados)

Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019 – Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto…

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA RECEITA FEDERAL 2018

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA RECEITA FEDERAL 2018 – A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reafirma seu compromisso com a transparência ao publicar seu Relatório Anual de Atividades, com um balanço das ações de maior destaque realizadas pelo órgão em 2018. A publicação busca apresentar um panorama das atividades da instituição, não se…

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior. DOU  24/08/2016.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica. DOU 09/06/2016.

São Paulo – PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM Nº 11.904 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFUSÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFUSÃO. DESAPARECIMENTO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. Data: 22/10/2018.

SEFAZ/RJ – PARECER NORMATIVO Nº 03 DE 27 DE JUNHO DE 2019

DÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DOE-RJ 04/07/2019.

SEFAZ/RJ – PARECER NORMATIVO Nº 02 DE 13 DE MAIO DE 2019

DESCONTO VINCULADO A CONTRATO DE PERMANÊNCIA (FIDELIDADE). DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 5º, II, “A” DA LEI Nº 2.657/96. DOE-RJ 14.05.2019.

STJ – Informativo de Jurisprudência de 2019 organizado por ramos do Direito

STJ – Informativo de Jurisprudência de 2019 organizado por ramos do Direito. 5ª Edição (Informativos n. 639 a 649). Publicação institucional. Julho/2019.

STJ – Súmulas Anotadas.

STJ – Súmulas Anotadas. Publicação institucional. Julho/2019.