Arquivo de Categoria: Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 514/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 56-CAPUT E §§1.º E 2.º DA LEI COMPLEMENTAR 58/2006 E ART. 6.º DA LC 123/2016, AMBAS DO ESTADO DE GOIÁS

PGR – Parecer n° 514/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 56-CAPUT E §§1.º E 2.º DA LEI COMPLEMENTAR 58/2006 E ART. 6.º DA LC 123/2016, AMBAS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PROCURADORES DO ESTADO. OFENSA AO REGIME DE SUBSÍDIOS, AO TETO CONSTITUCIONAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E…

PGR – Parecer n° 223760/2016: ACO 1.972. LIMITES CONSTITUCIONAIS. INVESTIMENTO MÍNIMO. SAÚDE E EDUCAÇÃO. FECEP

PGR – Parecer n° 223760/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.972 – AL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. LIMITES CONSTITUCIONAIS. INVESTIMENTO MÍNIMO. SAÚDE E EDUCAÇÃO. FECEP. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. ESTADO-MEMBRO. IRREGULARIDADES. EX-ADMINISTRADORES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. FACULTATIVIDADE. 1 – Há interesse da parte na discussão da inscrição no Siafi, ainda que haja outra pendência que, por si só,…

PGR – Parecer n° 12/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.796/RJ. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 7.718/2018 E ART. 2.º – §§1.º A 3.º DA LEI 7.717/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PGR – Parecer n° 12/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.796/RJ. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 7.718/2018 E ART. 2.º – §§1.º A 3.º DA LEI 7.717/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE REGISTRO, VISTORIAS, EMPLACAMENTO, INSPEÇÕES E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA. INSERÇÃO…

RFB – Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

RFB – Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. As informações devem ser prestadas pelas exchanges de…

RFB – Manual de Orientação da DCTFWeb

RFB – Manual de Orientação da DCTFWeb. Orientações e manuais para transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Publicações institucionais.

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA

PGR – Parecer nº 138597/2016: RE 949297 – CE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 881. COISA JULGADA, CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RELAÇÃO CONTINUADA. EFICÁCIA. PERDA. DECISÃO NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO. PREVALÊNCIA. Tese de Repercussão Geral – Tema 881: A coisa julgada em matéria tributária, quando derivada de relação jurídica de trato continuado, perde sua eficácia…

PGFN – Parecer nº 688/2015: SUSPENSÃO FÁTICA DA DECADÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA

SUSPENSÃO FÁTICA DA DECADÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, FRENTE À PREVISÃO LEGAL DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ART. 63 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. (…) deve ser reconhecida como causa da suspensão fática do prazo decadencial a decisão judicial impeditiva do prosseguimento da fiscalização ou do procedimento administrativo fiscal ou do lançamento…

STF – Informativos STF 2018: teses e fundamentos

STF – Informativos STF 2018: teses e fundamentos. Brasília: STF, Secretaria de Documentação, 2019. É da essência do Informativo STF produzir uma síntese de decisões proferidas pela Corte durante as sessões de julgamento, sem avançar em análise abstrata da jurisprudência do Tribunal. Já o livro Teses e fundamentos percorre caminho diverso e se aprofunda nos…

CST – Parecer Normativo nº 2/1972: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 133. DO CTN)

CST – Parecer Normativo nº 2/1972: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 133. DO CTN). Não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de máquinas ou mesmo de estabelecimento comercial ou fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em…

PGR – Parecer 181638/2017: ADI 5489/RJ. LEI 7.184/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR

PGR – Parecer 181638/2017: ADI 5489/RJ. LEI 7.184/2015, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR (TFGE). PODER DE POLÍCIA SOBRE GERAÇÃO DE ENERGIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL…