Arquivo de Categoria: Pareceres e Publicações

PGR – Parecer nº 523/2018. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PGR – Parecer nº 523/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.702/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO…

PGR – Parecer n° 29065/2016: RE 796939 – RS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL

PGR – Parecer n° 29065/2016: RE 796939 – RS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL. LEI 9.430/1996. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 736. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Proposta de Tese: É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da…

PGR – Parecer n° 12173/2012: Recurso Extraordinário 628075/RS. ICMS. Concessão de benefício ou incentivo fiscal na operação precedente que necessita de deliberação conjunta dos estados

PGR – Parecer n° 12173/2012: Recurso Extraordinário 628075/RS. ICMS. Concessão de benefício ou incentivo fiscal na operação precedente que necessita de deliberação conjunta dos estados. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF. Estorno parcial na operação subsequente. Inexistência de lesão ao princípio da não-cumulatividade. Parecer pelo desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro – Secretaria de Fazenda lança boletim sobre o impacto do novo coronavírus

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lança, nesta quarta-feira (22/04), o Boletim Impactos da Covid-19. Elaborado pela Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (CEET), ligada à Subsecretaria de Receita, o documento mostra como a pandemia do novo coronavírus afetou a atividade econômica do estado. Para isso, os dados de volume de operações…

RFB abre consulta pública sobre norma de importação de mercadoria transportada a granel

A Receita Federal abriu a partir desta segunda-feira (27/4) consulta pública com proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012, que trata da descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. A proposta tem por objetivo, além de outros, melhor adequar o texto…

PGR – Parecer n° 88126/2020: RE  1072485. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA

PGR – Parecer n° 88126/2020: RE  1072485. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. 1. Recurso extraordinário com agravo interposto pela União leading case do Tema 985 da sistemática da Repercussão Geral: natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência…

RFB – MANUAL DE PREENCHIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. As informações devem ser prestadas pelas exchanges de criptoativos domiciliadas para fins tributários no Brasil. Todavia, quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou quando as operações não forem realizadas…

Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986

Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de proteção de serviços caracterizadamente de natureza profissional. DOU 22/04/1986. Trata-se de analisar o alcance das disposições do artigo 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 23, de 21…

STJ – Jurisprudência em Teses: EDIÇÃO N. 70 – DIREITO TRIBUTÁRIO – PARTE GERAL

STJ – Jurisprudência em Teses : EDIÇÃO N. 70 – DIREITO TRIBUTÁRIO – PARTE GERAL. 1) Aplica-se a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (Tese julgada sob…

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF.RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016

PGR – Parecer n° 24/2018: ADI 5.635/DF. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR NORMA NA VIA DA AÇÃO DIRETA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PEDIDO DE ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016. PREVISÃO DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS E DE…