RFB – Livro. IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA. PERGUNTAS E RESPOSTAS. Exercício de 2020, Ano-calendário de 2019

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IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA. PERGUNTAS E RESPOSTAS. Exercício de 2020, Ano-calendário de 2019. Este livro contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente durante o Programa Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, mantido pela…

PGR – Parecer n° 18700: Recurso extraordinário 600.867 – SP. Embargos à execução fiscal. IPTU incidente em imóvel de sociedade de economia mista destinada à prestação de serviços de saneamento básico

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PGR – Parecer n° 18700: Recurso extraordinário 600.867 – SP. Embargos à execução fiscal. IPTU incidente em imóvel de sociedade de economia mista destinada à prestação de serviços de saneamento básico. Pretensão de reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, vi, a, da Constituição. Sabesp. A imunidade tributária recíproca não abrange as sociedades de…

PGR – 48788/2020: TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ELENCADOS EM LEI. POSSIBILIDADE

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PGR – 48788/2020: TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ELENCADOS EM LEI. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Extraordinário leading case do Tema 296 da sistemática da Repercussão Geral: “Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156,…

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL

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PGR – 6018/2014: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531 – ES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO EQUÂNIME DA SEGURIDADE SOCIAL. LIMITES DO SISTEMA IMPOSITIVO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM OPERAÇÕES ANTERIORES. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. É constitucional a…

PGR – Parecer n° 473/2019 – CSLL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL

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PGR – Parecer n° 473/2019: ARTS. 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPV 413/2008, E O ART. 1.º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ART.…

Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20 de dezembro de 2018

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CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das…

Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015

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RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de…

ISS. INCIDÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS E APOSTAS LÍCITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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PGR – Parecer n° 388093/2019: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.764. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 700. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCIDÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS E APOSTAS LÍCITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO DE RENDA (IR). BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. 1. É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza…