Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/12/2023 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 78 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a…

Parecer Normativo COSIT 11/2014. Compensação administrativa. Direito creditório do contribuinte reconhecido judicialmente. Limitação temporal para compensar: 5 anos.

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PARECER NORMATIVO COSIT Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, página 18) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente…

PROJETO DE LEI No 709 DE 2022. Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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PROJETO DE LEI No 709 DE 2022 Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em…

PARECER SEI No 8398/2021/ME. Documento público. Ausência de sigilo. Art. 7o, §1o, da IN SRF no 213, de 2002. Ilegalidade da tributação do resultado positivo alcançado pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder a proporção a que faz jus a sociedade investidora no lucro auferido pela sociedade investida. Inclusão em lista: art. 2o, VII e §4o, da Portaria PGFN no 502, de 2016, e art. 19, VI, b c/c art. 19-A, III, da Lei no 10.52202. Processo SEI no 10951.104037/2021-53

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PARECER SEI No 8398/2021/ME Documento público. Ausência de sigilo. Art. 7o, §1o, da IN SRF no 213, de 2002. Ilegalidade da tributação do resultado positivo alcançado pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder a proporção a que faz jus a sociedade investidora no lucro auferido pela sociedade investida. Inclusão em lista: art. 2o, VII…

Parecer n° 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: “declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN”

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Parecer n° 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: Tema incluído em Lista. Manifestação da RFB para efeitos de edição de Ato Declaratório. Consulta da PRFN3. Delimitação da matéria e nova redação da dispensa. Edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.…

Parecer AJCONST/PGR nº 182373/2020: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 55. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

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Parecer AJCONST/PGR nº 182373/2020: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 55. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS. ARTIGO 153, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. FACULDADE DO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OPÇÃO POLÍTICO-NORMATIVA. 1. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face da não instituição de determinado imposto, por tratar de opção…

Câmara/Estudos Legislativos – POTENCIAIS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109 NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO SETOR AGROPECUÁRIO

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O estudo avalia os impactos da Emenda Constitucional (EC) n. 109 sobre o setor agropecuário e possíveis implicações nas políticas públicas. Dentre as medidas aprovadas destacam-se o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, a ser enviado pelo Poder Executivo, e a desvinculação do superávit financeiro dos fundos públicos do…

Câmara/Consultoria Legislativa – TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA COMPARADA

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Um dos debates mais férteis na política e na técnica tributária é sobre a eficiência e a equidade na tributação da pessoa jurídica e seus sócios. A questão envolve decidir se os lucros da atividade empresarial serão tributados quando auferidos pela pessoa jurídica, quando distribuídos aos seus sócios, ou em ambos os casos. Para uniformização…