Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Necessidade de regras claras e objetivas. Interpretação da lei federal 10.101/2000.

Número do Processo 16832.000280/2009-40 Contribuinte EDITORA FORENSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.361 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO…

CARF. IRPJ. Operações de incorporação de ações de controlada – exigência de laudos – transação de capital entre sócios: (1) cálculo de substituição de ações + (2) registro contábil da operação. Contabilização por valor de mercado – alteração da política contábil adotada pela empresa. Excesso de glosa de despesa com JCP reconhecida. JCP: impossibilidade de exercício do direito em exercício posterior – faculdade conferida em lei sujeita a critério temporal.

Número do Processo 16561.720094/2020-73 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/05/2024 Relator(a) WILSON KAZUMI NAKAYAMA Nº Acórdão 1302-007.107 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE PROCESSO DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. A base de…

CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Pontos acumulados – programa de fidelização. Diferimento da tributação para o momento do resgate. Descabimento. Critério temporal = entrada do recurso no ativo da empresa.

Número do Processo 19515.720554/2016-21 Contribuinte MULTIPLUS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.298 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 COFINS. CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio interno. Participação minoritária. Não dedubilidade.

Número do Processo 16561.720225/2016-36 Contribuinte TELEFONICA BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/08/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.072   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. A divergência jurisprudencial…

CARF. CSRF. Recurso especial não conhecimento. Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e divergente + ausência de divergência entre todos os fundamentos do acórdão recorrido e do divergente.

Número do Processo 15444.720106/2018-19 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/06/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.344   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°,…

CARF. CSRF. Recurso especial não conhecimento. Distinções fáticas entre acórdão recorrido e divergente.

Número do Processo 16327.720149/2017-12 Contribuinte ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 07/08/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.099   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e da divergência jurisprudencial.

Número do Processo 15444.720091/2018-99 Contribuinte ST IMPORTACOES LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/06/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.345 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.…

CARF. CSRF. Classificação fiscal. Kits para produção de refrigerantes. Não equiparação a refrigerante. Cada matéria-prima e produto intermediário é classificado especificamente.

Número do Processo 10980.724074/2018-30 Contribuinte RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/06/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.408 Ementa(s) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Utilização de empresa para aquisição de investimento – holding existente + atividade típica + funcionamento há mais de 2 anos. Motivação: extrafiscal. Possibilidade.

Número do Processo 16561.720005/2018-74 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/07/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.058 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 118 DO ANEXO DO RICARF.…

CARF. CSRF. IPI. Classificação fiscal. Kits / concentrado para refrigerante. Partes que somente se tornam preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização. Distinção de refrigerante.

Número do Processo 15504.725903/2017-50 Contribuinte SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 15/05/2024 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-015.185 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DO STF NO RE Nº 592.891/SP. Com relação à primeira matéria, o recurso especial da…