CARF. CSRF. Classificação fiscal. Máquinas diferentes ou combinações de elementos. Execução em conjunto de função específica. Interpretação da legislação tributária. Laudos e pareceres técnicos. Observância.
Número do Processo 10830.727851/2016-50 Contribuinte GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/05/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Ementa(s) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMBINAÇÕES DE ELEMENTOS OU MÁQUINAS DIFERENTES. EXECUÇÃO EM CONJUNTO DE…