Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. Obrigação acessória. Erro no cumprimento. Emissão nota fiscal em hipótese não permitida pela legislação. Cancelamento.

DRT Número Ano AIIMCâmara04 4140357-5 2021 4140357-5 SÉTIMA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: AÇOKORTE IND METALURGICA E COM LTDA. Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: INACIO KAZUO YOKOYAMA Sustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: INACIO KAZUO YOKOYAMA Ementa: ICMS. Crédito Indevido. Nota fiscal emitida em hipótese não permitida pela…

CARF. Cerceamento do direito defesa. Etapa: fiscalização. Auto de infração devidamente fundamentado fática e juridicamente. Suspensão dos tributos. REPETRO-SPED. Contribuinte que não atendeu as condições do regime.

Número do Processo 10730.726286/2022-80 Contribuinte PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) PEDRO SOUSA BISPO Nº Acórdão 3102-002.699 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O auto de infração que apresenta suficiente fundamentação fática e…

CARF. CSRF. Lançamento. Nulidade. Natureza jurídica do vício gerado pela não observância do artigo 142, CTN = vício material.

Número do Processo 16682.721268/2017-43 Contribuinte VALE S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 13/05/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.100 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Planejamento tributário. Juros de empréstimo intragrupo. Despesas. Requalificação fática. Possibilidade. Abusividade do conjunto de operações caracterizada.

Número do Processo 10283.722982/2020-71 Contribuinte PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-007.408 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FORMAIS QUANDO DEMONSTRADO QUE AS…

CARF. Novas Súmulas. Aprovação em 26/09/2024.

Pleno:   O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional,…

CARF. Grupo econômico. Solidariedade. Interesse comum configurado – hipótese: companhia pertencente ao grupo, sócia e cliente exclusiva do sujeito passivo + relação de interdependência. Multa qualificada. Redução. Possibilidade.

Número do Processo 15746.721754/2022-74 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/08/2024 Relator(a) ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO Nº Acórdão 3202-001.962 Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Respondem, solidariamente, na situação que constitua o fato gerador da obrigação…

CARF. IRPJ. Serviços intelectuais. Contratação – pessoa jurídica. Vínculo empregatício não demonstrado. Inexistência de simulação. Pejotização. Insuficiência da análise contratual para desconsideração. Anulação do auto de infração.

Número do Processo 16539.720001/2020-98 Contribuinte GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/06/2024 Relator(a) LUCAS ISSA HALAH Nº Acórdão 1401-006.990   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 PEJOTIZAÇÃO. SERVIÇOS INTELECTUAIS PERSONALÍSSIMOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO…

CARF. CSRF. Recurso especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma.

Número do Processo 10166.729955/2013-36 Contribuinte JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/08/2024 Relator(a) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Nº Acórdão 9101-007.083 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões…

CARF. CSRF. ITR. Área destinada a exploração mineral. Exclusão da base de cálculo. Declaração da imprestabilidade da área para fins de interesse ecológico.

Número do Processo 10680.720497/2008-93 Contribuinte MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 25/07/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.407 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Programa de premiação habitual. Marketing de incentivo. Pagamento por tempo de permanência prestando serviço. Natureza das verbas = remuneração. Incidência.

Número do Processo 19515.000586/2008-04 Contribuinte JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 24/07/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.378 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso…