Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. Contribuição ao SENAR. Natureza jurídica = contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Receita de exportação. Inexistência de direito à imunidade.

Número do Processo 11060.003427/2009-18 Contribuinte COOPERATIVA AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.460 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE…

CARF. COFINS. Ajustes positivos de créditos. Retificação da DCOMP. Possibilidade.

Número do Processo 10650.001062/2005-51 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 31/01/2019 Relator(a) VALCIR GASSEN Nº Acórdão 3301-005.695 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e…

CARF. IRPJ. Sociedade em conta de participação. Inexistência de propósito negocial. Única finalidade da constituição da SCP foi a redução de tributo. Atividades desmembradas da sociedade titular da estrutura.

Número do Processo 16682.720010/2014-87 Contribuinte RECREIO VEICULOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Nº Acórdão 1202-001.310   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE SCPS PARA PERMITIR REDUÇÃO…

CARF. PLR. Isenção. Necessidade de observância das regras da Lei Federal 10.101/2000. Limites territoriais do Sindicato de negociação. Impossibilidade de extensão da eficácia do acordo coletivo. Assinatura do acordo deve ser prévia ao período de aquisição.

Número do Processo 10340.721301/2021-14 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/07/2024 Relator(a) CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Nº Acórdão 2102-003.428 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Dedução do ágio. Despesas de juros entre coligadas. Registro BACEN.

Número do Processo 16643.720027/2011-58 Contribuinte INTERCEMENT BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 10/07/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.062 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA…

CARF. PIS/COFINS. Insumos. Varejista. Venda de mercadorias. Ausência de previsão legal. Diligência para produção de prova: saneamento de dúvida do julgador e não saneamento do dever de uma das partes de produzir a prova.

Número do Processo 10805.731266/2021-29 Contribuinte GRUPO CASAS BAHIA S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO Nº Acórdão 3301-014.168 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2017 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à…

CARF. DRONE. Classificação fiscal. Veículo aéreo não tripulável Sistema harmonizado: predominância das características técnicas + uso do bem.

Número do Processo 11065.720181/2018-93 Contribuinte GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/09/2024 Relator(a) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Nº Acórdão 3001-002.888 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2017 MERCADORIA IMPORTADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NCM. DRONE. O Sistema Harmonizado, nas suas orientações…

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Despesas com festa de final de ano. Indedutibilidade.

  Número do Processo 19515.001539/2008-70 Contribuinte VMLY&R BRASIL PROPAGANDA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 04/09/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.134 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 DESPESAS COM FESTA DE FIM DE ANO. INDEDUTIBILIDADE Despesas…

CARF. CSRF. IRPJ. Preços de transferência. Pessoas vinculadas. Operação. Mecanismos de comparabilidade. Preço praticado x parâmetro. Inclusão: frete + seguro + tributos incidentes na importação.

Número do Processo 16561.720039/2016-05 Contribuinte WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 03/09/2024 Relator(a) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Nº Acórdão 9101-007.112 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996.MECANISMO DE COMPARABILIDADE.…

CARF. Interposição fraudulenta. Não configuração – hipótese: prova da existência de contratos comerciais válidos + capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações + ausência de irregularidade nas operações

Número do Processo 10074.720304/2017-33 Contribuinte PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/07/2024 Relator(a) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-013.384   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2013 a 26/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por…