Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. COFINS. Frete. Direito de crédito. Inexistência. Hipótese: transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ausência de natureza de insumo dispêndios tidos após a finalização do processo de produção.

Número do Processo 10845.900920/2012-93 Contribuinte ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/05/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.177 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto…

CARF. CSRF. Classificação fiscal. Máquinas diferentes ou combinações de elementos. Execução em conjunto de função específica. Interpretação da legislação tributária. Laudos e pareceres técnicos. Observância.

Número do Processo 10830.727851/2016-50 Contribuinte GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/05/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Ementa(s) ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMBINAÇÕES DE ELEMENTOS OU MÁQUINAS DIFERENTES. EXECUÇÃO EM CONJUNTO DE…

CARF. CSRF. Classificação de mercadoria. Máquinas multifuncionais. Impressão + copiadora + fax + scanner.

Número do Processo 10314.007416/2007-53 Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-015.283 Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005, 2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTIFUNCIONAIS. NCM/SH Nº 9009.21.00. As máquinas multifuncionais, que realizam diversas funções (impressora, copiadora, fax e “scanner”) se classificam…

CARF. PIS/COFINS. Creditamento. Direito – hipótese: aquisição de insumos não onerados. Fretes para transporte de insumos.

Número do Processo 10183.720782/2013-82 Contribuinte AGROPECUARIA MAGGI LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 10/06/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.266 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete…

CARF. IRPJ. Royalty. Dedutibilidade. Possibilidade – hipótese: natureza da obrigação assumida no contrato. Verdade material x verdade formal (escrituração contábil). Prestação de serviço em ambiente virtual. Anúncios de publicidade. Cessão de direitos de exploração para comercialização e distribuição de licenças de software para uso remoto – em nuvem.

Número do Processo 15746.721788/2021-88 Contribuinte MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1201-006.308 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO…

CARF. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Regime especial de tributação – hipótese: bebidas frias. Aplicabilidade da tese do Século.

Número do Processo 10880.908971/2022-17 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/02/2024 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3302-014.106 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BEBIDAS FRIAS. O conceito de…

CARF. CSRF. Auto de Infração – anulação. Definição da natureza do vício: formal x material. Hipótese: anulação pelo fato da fiscalização ter ocorrido em estabelecimento distinto do definido como domicílio pelo contribuinte. Ausência de discussão da materialidade do tributo. Questão relativa ao procedimento de fiscalização – natureza formal do vício.

Número do Processo 12045.000426/2007-19 Contribuinte M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 21/05/2024 Relator(a) MARIO HERMES SOARES CAMPOS Nº Acórdão 9202-011.266 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE…

CARF. CSRF. PLR. Acordo de participação nos lucros da empresa assinado posteriormente ao período de aferição do direito. Inclusão dos pagamentos no salário contribuição.

Número do Processo 10314.720865/2018-43 Contribuinte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 19/06/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.331 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento. Qualificação de falta de interesse recursal – aspecto utilidade. Hipótese: não demonstração de divergência analítica em relação a um dos fundamentos que isoladamente é suficiente para manter o acórdão.

Número do Processo 10166.728636/2016-56 Contribuinte PONTO ON-LINE CURSOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 18/06/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.313 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO…

CARF. CSRF. Fiscalização por amostragem. Glosa fiscal. Contribuições não compulsórias. Dedutibilidade não permitida + não comprovada. PLR dedutibilidade – hipótese: acordos coletivos de trabalho que atendam ao artigo 462 do RIR/1999

Número do Processo 10314.722600/2016-18 Contribuinte VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Tipo do Recurso: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/06/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.025 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA AGRAVADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de…