DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionados à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso…
PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO-CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. CARF, 3ª Turma CSRF, Acórdão 9303-009.114, julg. 17 de julho de…
ICMS-Recebimento de serviços de telecomunicação desacompanhado da respectiva documentação hábil a amparar a prestação (NFSC-Modelo 21) tendo recebido notas de prestação de serviço sujeito à incidência de ISSQN e documentos não fiscais denominados notas de débito. Lavrados dois AIIMs. Da fornecedora exigindo-se o imposto e a multa prevista no artigo 527,III,” e “ do Ricms/00…
IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital…
LEI Nº 13.655, de 25/04/2018 – LINDB. APLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O art. 24 da Lei nº 13.655, de 25/04/2018 não se aplica ao contencioso administrativo tributário, de modo a vincular o julgador administrativo à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações objeto do processo.
ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento…
ICMS. NÃO PAGAMENTO POR GUIA ESPECIAL. VENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORA ANTES DO PRAZO DE 12 MESES ESTIPULADO EM CONVÊNIO. SITUAÇÃO DE MÉRITO JÁ JULGADA DE FORMA DEFINITIVA ANTERIORMENTE EM OUTRO PROCESSO, RESOLVENDO-SE PELA NÃO INCIDÊNCIA. IMPEDIMENTO DE NOVA DISCUSSÃO POR ESTES AUTOS. OPERAÇÃO RELACIONADA A ÚNICO VEÍCULO NÃO ALBERGADA PELO ANTERIOR JULGADO SEGUE MESMA…