Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CSRF. IRPJ. Permuta de bens imóveis. Lucro presumido. Não incidência. Neutralidade do negócio jurídico. Permuta x compra e venda. Direito Civil.

Numero do processo: 11080.001020/2005-94 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.…

TIT/SP. Crédito: constituição mediante informações de operadora cartão crédito. Ausência de prévio processo administrativo. Anulação. Possibilidade

ICMS. FALTA DE PAGAMENTO. LEVANTAMENTO FISCAL. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS OBTIDAS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. REQUISITOS FORMAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E DO DECRETO Nº 54.240/2009. INOBSERVÂNCIA. – Nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei Complementar 105/2001, para o agente fiscal tributário do Estado ter acesso…

TIT/SP. ICMS. Crédito indevido do imposto. Prova da operação. Demonstração da boa-fé do adquirente. Comprovação da observância dos requisitos: (i) demonstração da veracidade das operações comerciais – fidedignidade da relação comercial; (ii) comprovação de pagamentos do adquirente diretamente à empresa declarada inidônea e (iii) verificação da regularidade da empresa inidônea, à época das operações.

DRT Número Ano AIIM Câmara C I 4151081-1 2022 4151081-1 SEXTA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: SUPERFOOD ALIMENTOS LTDA Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: ITALO COSTA SIMONATO Sustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ITALO COSTA SIMONATO Ementa: ICMS. Recebimento e estocagem de mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal…

TIT/SP. ICMS. Denúncia espontânea. Produção de efeitos: saneamento das irregularidades deve ser anterior a qualquer ato do procedimento fiscal.

DRT Número Ano AIIM Câmara 02 4152306-4 2023 4152306-4 SEGUNDA CÂMARA JULGADORA Tipo de Impugnação: RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ALMEIDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI Recorrido: FAZENDA PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: MARIA ALICE FORMIGONI SMOLARSKY Sustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: MARIA ALICE FORMIGONI SMOLARSKY Ementa: ICMS – Diversas infrações (creditamento indevido, falta…

CARF. ITR. Registro imobiliário. Validade e eficácia. Base de cálculo: arbitrada. Anulação. Valor da terra nua apurado adotando o valor médio das DITR do Município e sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel

Numero do processo: 11845.000225/2007-25 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E…

CARF. PIS/COFINS. Concessionária de veículos. Monofasia. Revenda de veículos. Não inclusão na base de cálculo. Hipótese: ressarcimento de despesas. Recomposição do estado patrimonial

Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingresso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e…

CARF. Dever instrumental. Atraso na entrega. Manutenção da multa por atraso na entrega da declaração (DIMOB). Redução do valor da multa: aplicação da retroatividade benigna da infração – artigo 106 do CTN.

Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIMOB. PROCEDÊNCIA Mantém-se a multa por atraso na entrega da DIMOB quando não se apresentam provas a demonstrar a inviabilidade da autuação. Reduz-se o valor da autuação em obediência ao princípio na retroatividade penal benigna.

CARF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Hipótese: quitação de dívida tributária via compensação. Distinção: pagamento x compensação.

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de…

CARF. PIS/COFINS. Hipótese: receitas decorrentes de atualização monetária. Reservas ou provisões técnicas. Seguradora e instituição financeira.

Número do Processo 19740.000049/2004-69 Contribuinte BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/06/2021 Relator(a) Fredy José Gomes de Albuquerque Nº Acórdão 1201-004.893​ Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro José…

CARF. IRPJ/CSLL. Pagamento de direitos pelo uso de marca (Disney). Dedutibilidade. Critérios. Registro no INPI.

Processo nº  10920.004850/2010­39 Recurso nº       Voluntário Acórdão nº  1302­003.001  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de  14 de agosto de 2018 Matéria  ROYALTIES. PRODUTOS COM ESTAMPAS PENSONAGENS INFANTIS. SUPER HERÓIS Recorrente  MALWEE MALHAS LTDA. Recorrida  FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007,…