Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ. Serviços intelectuais. Contratação – pessoa jurídica. Vínculo empregatício não demonstrado. Inexistência de simulação. Pejotização. Insuficiência da análise contratual para desconsideração. Anulação do auto de infração.

Número do Processo 16539.720001/2020-98 Contribuinte GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/06/2024 Relator(a) LUCAS ISSA HALAH Nº Acórdão 1401-006.990   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 PEJOTIZAÇÃO. SERVIÇOS INTELECTUAIS PERSONALÍSSIMOS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO…

CARF. CSRF. Recurso especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma.

Número do Processo 10166.729955/2013-36 Contribuinte JGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/08/2024 Relator(a) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Nº Acórdão 9101-007.083 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões…

CARF. CSRF. ITR. Área destinada a exploração mineral. Exclusão da base de cálculo. Declaração da imprestabilidade da área para fins de interesse ecológico.

Número do Processo 10680.720497/2008-93 Contribuinte MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 25/07/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.407 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS.…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Programa de premiação habitual. Marketing de incentivo. Pagamento por tempo de permanência prestando serviço. Natureza das verbas = remuneração. Incidência.

Número do Processo 19515.000586/2008-04 Contribuinte JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 24/07/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.378 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Necessidade de regras claras e objetivas. Interpretação da lei federal 10.101/2000.

Número do Processo 16832.000280/2009-40 Contribuinte EDITORA FORENSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/07/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.361 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO…

CARF. IRPJ. Operações de incorporação de ações de controlada – exigência de laudos – transação de capital entre sócios: (1) cálculo de substituição de ações + (2) registro contábil da operação. Contabilização por valor de mercado – alteração da política contábil adotada pela empresa. Excesso de glosa de despesa com JCP reconhecida. JCP: impossibilidade de exercício do direito em exercício posterior – faculdade conferida em lei sujeita a critério temporal.

Número do Processo 16561.720094/2020-73 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/05/2024 Relator(a) WILSON KAZUMI NAKAYAMA Nº Acórdão 1302-007.107 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE PROCESSO DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. A base de…

CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Pontos acumulados – programa de fidelização. Diferimento da tributação para o momento do resgate. Descabimento. Critério temporal = entrada do recurso no ativo da empresa.

Número do Processo 19515.720554/2016-21 Contribuinte MULTIPLUS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/06/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.298 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 COFINS. CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio interno. Participação minoritária. Não dedubilidade.

Número do Processo 16561.720225/2016-36 Contribuinte TELEFONICA BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/08/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.072   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTO INATACADO. A divergência jurisprudencial…

CARF. CSRF. Recurso especial não conhecimento. Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e divergente + ausência de divergência entre todos os fundamentos do acórdão recorrido e do divergente.

Número do Processo 15444.720106/2018-19 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/06/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.344   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°,…

CARF. CSRF. Recurso especial não conhecimento. Distinções fáticas entre acórdão recorrido e divergente.

Número do Processo 16327.720149/2017-12 Contribuinte ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 07/08/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-007.099   Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre…