Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. ITR. Ato declaratório ambiental (ADA). Áreas cobertas por florestas nativas. Obrigatoriedade de apresentação. Exceção legal para: APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Interpretação Lei Federal nº 9.393/1996.

Número do Processo 10530.725176/2015-28 Contribuinte AROLDO GELESKI FLORES MARAFIGA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 18/09/2024 Relator(a) LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Nº Acórdão 9202-011.497 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Isenção. Inexistência de direito – hipótese: despesas com material/kit escolar.

Número do Processo 15889.000312/2010-22 Contribuinte BRACELL SP CELULOSE LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Nº Acórdão 9202-011.443 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência,…

CARF. Parecer contábil juntada em recurso voluntário: possibilidade. PIS/COFINS não cumulativo. Crédito. Insumo da atividade de administração de consórcios: serviços de telemarketing, registros de gravame e pesquisa, atividades administrativas rotineiras, correio e impressão eletrônica pagas a administradoras de consórcios. Manutenção do crédito. Multa isolada por descumprimento de dever instrumental mantida.

Número do Processo 10805.721749/2019-09 Contribuinte ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/07/2024 Relator(a) CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Nº Acórdão 3401-013.359 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PARECER CONTÁBIL. JUNTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. A teor do que dispõe o artigo 38 da Lei…

CCERJ. Pleno. ICMS. Aquisição de combustível. Prestação de serviço de transporte de cargas. Atividade-fim. Direito à manutenção do crédito dedutível na operação seguinte.

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Conselho de Contribuintes – CCERJ CONSELHO PLENO Sessão de Julgamento do dia 16 de outubro de 2024 Acórdão CP2024 nº 11.777 Recurso Especial nº 80267 Processo nº SEI-040033/000081/2022 Auto de Infração nº 03.644118-6 Inscrição Estadual nº 78.981.180 Recorrente Paradiso Giovanella Transportes Ltda Recorrida…

CARF. Fundo imobiliário. Equiparação a pessoa jurídica. Definição do momento para identificação: ocorrência do fato gerador.

Número do Processo 16327.720170/2023-66 Contribuinte FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1101-001.406 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE. SUPERAÇÃO Ao considerar intempestiva a impugnação tempestiva, a…

CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Inexistência de direito de crédito – hipótese: encargos de locação (IPTU e Taxas Condominiais). Ausência de natureza de aluguel.

Número do Processo 19515.720828/2018-43 Contribuinte OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/07/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.489 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE…

CARF. CSRF. Recurso especial. Demonstração da divergência. Identidade fática. Necessidade.

Número do Processo 19515.720054/2019-31 Contribuinte VLI S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-015.618 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o…

CARF. CSRF. IPI. Créditos. Insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Kits de concentrado para produção de refrigerantes. Classificação fiscal específica.

Número do Processo 15504.725496/2017-81 Contribuinte SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.632 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322…

CARF. CSRF. IPI. Estabelecimento equiparado a industrial. Ilegitimidade de fruição do benefício.

Número do Processo 10976.720013/2019-43 Contribuinte SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.658 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.…

CARF. CSRF. Multa qualificada. 150%. Retroatividade benigna. Alteração do §1º do artigo 44 da Lei Federal 9.430/1996 pela Lei Federal 14.689/2023. Aplicação do artigo 106, II, c do CTN.

Número do Processo 10830.726910/2014-19 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.655 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento é efetuado de ofício pela…