Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CCERJ. Pleno. ICMS. Aquisição de combustível. Prestação de serviço de transporte de cargas. Atividade-fim. Direito à manutenção do crédito dedutível na operação seguinte.

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Conselho de Contribuintes – CCERJ CONSELHO PLENO Sessão de Julgamento do dia 16 de outubro de 2024 Acórdão CP2024 nº 11.777 Recurso Especial nº 80267 Processo nº SEI-040033/000081/2022 Auto de Infração nº 03.644118-6 Inscrição Estadual nº 78.981.180 Recorrente Paradiso Giovanella Transportes Ltda Recorrida…

CARF. Fundo imobiliário. Equiparação a pessoa jurídica. Definição do momento para identificação: ocorrência do fato gerador.

Número do Processo 16327.720170/2023-66 Contribuinte FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1101-001.406 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE. SUPERAÇÃO Ao considerar intempestiva a impugnação tempestiva, a…

CARF. CSRF. COFINS não cumulativo. Inexistência de direito de crédito – hipótese: encargos de locação (IPTU e Taxas Condominiais). Ausência de natureza de aluguel.

Número do Processo 19515.720828/2018-43 Contribuinte OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/07/2024 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 9303-015.489 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE…

CARF. CSRF. Recurso especial. Demonstração da divergência. Identidade fática. Necessidade.

Número do Processo 19515.720054/2019-31 Contribuinte VLI S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-015.618 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o…

CARF. CSRF. IPI. Créditos. Insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Kits de concentrado para produção de refrigerantes. Classificação fiscal específica.

Número do Processo 15504.725496/2017-81 Contribuinte SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.632 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322…

CARF. CSRF. IPI. Estabelecimento equiparado a industrial. Ilegitimidade de fruição do benefício.

Número do Processo 10976.720013/2019-43 Contribuinte SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Nº Acórdão 9303-015.658 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.…

CARF. CSRF. Multa qualificada. 150%. Retroatividade benigna. Alteração do §1º do artigo 44 da Lei Federal 9.430/1996 pela Lei Federal 14.689/2023. Aplicação do artigo 106, II, c do CTN.

Número do Processo 10830.726910/2014-19 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 9303-015.655 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento é efetuado de ofício pela…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Bonificações em mercadoria. Inclusão na base de cálculo – hipótese: não enquadramento como descontos incondicionais.

Número do Processo 16682.720147/2015-12 Contribuinte CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 14/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.653 Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS E JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial…

CARF. CSRF. CIDE. Royalties. Remessa exterior. Exploração de direitos autorais. Incidência.

Número do Processo 10920.000129/2011-51 Contribuinte COMPANHIA FABRIL LEPPER Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 13/08/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.639 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de…

CARF. IRPJ/CSLL. Juros. Contrato de mútuo. Despesas com juros e variação cambial. Dedutibilidade. Possibilidade – hipótese: contrato de mútuo para complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição societária comprovada para expansão dos negócios empresariais.

Número do Processo 10640.725527/2020-11 Contribuinte SANKYU S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/09/2024 Relator(a) MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Nº Acórdão 1402-007.100 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas…