Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. Fraude. Prova obtida por meio de atos ilícitos. Principio dos frutos da árvore envenenada x descoberta inevitável. Mitigação. Possibilidade.

Número do Processo 19515.007874/2008-81 Contribuinte MARCO ANTONIO MANSUR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nº Acórdão 9202-011.551 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,…

CARF. IRPF. Saída definitiva do país. Ausência de comunicação tempestiva. Sistemática de tributação de residente pelos 12 primeiros meses de ausência.

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/06/2023 Relator(a) CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO Nº Acórdão 2202-009.928 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013 COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. AUSÊNCIA. A intempestividade da comunicação de saída definitiva enseja a aplicação da sistemática…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 9202-011.552   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática…

CARF. Coisa julgada. Limites. Modificação da situação jurídica nas relações de trato sucessivo.

Número do Processo 16004.720092/2015-32 Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 12/12/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-007.708   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 LIMITES DA COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO SUBSTANTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Inobstante o…

CARF. Importação por encomenda. Não configuração – hipótese: pessoa jurídica efetua, com recursos do real encomendante, a importação de mercadorias do exterior para posterior venda a este real encomendante

Número do Processo 15444.720225/2020-96 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/11/2024 Relator(a) FLAVIA SALES CAMPOS VALE Nº Acórdão 3201-012.195 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando os autos devidos instruídos com os elementos que permita…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Rentabilidade futura – expectativa. Dedução. Descabimento. Juros sobre o capital próprio (JCP). Confusão patrimonial: investidor x investida.

Número do Processo 16561.720096/2019-29 Contribuinte CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.571 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE…

CARF. Contribuição previdenciária. Stock Options. Natureza jurídica: remuneratória. Incidência.

Número do Processo 15504.721572/2019-41 Contribuinte MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/12/2024 Relator(a) ANTONIO SAVIO NASTURELES Nº Acórdão 2101-002.972 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a…

CARF. CSRF. IRPJ. Excesso de dedução de royalties pagos. Contrato de franquia. Limite de dedução fixado normativamente e atrelado à receita do contribuinte. Multa qualificada pela transferência de ágio interno – hipótese: ausência de propósito negocial. Período anterior à Lei federal 12.973/2014: inaplicabilidade

Número do Processo 16561.720113/2018-47 Contribuinte ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.201 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO. PARADIGMA QUE SE BASEIA…

CARF. Inexatidão material entre ementa e teor do acórdão. Acolhimento de embargos de declaração: necessidade.

Número do Processo 16561.720005/2018-74 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 05/12/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.250 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material na conclusão do…

CARF. Recurso voluntário. Desistência. Pedido não conhecido – hipótese: inclusão em pauta de julgamento.

Número do Processo 16561.720194/2013-71 Contribuinte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO Nº Acórdão 1401-007.311 Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Após a oficialização da pauta de julgamento da sessão de…