Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. Acusação de recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, sendo os valores apurados por meio de levantamento fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Produtos hortifrutigranjeiros que passaram por processo de limpeza, higienização e embalagem, inclusive com aposição de marcas comerciais. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 36 do Anexo I do RICMS/00. Precedente desta Câmara Superior. Limitação dos juros de mora incidentes sobre imposto e multa à taxa SELIC, nos termos da nova redação da Súmula 10 deste Tribunal

ICMS. Acusação de recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, sendo os valores apurados por meio de levantamento fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Produtos hortifrutigranjeiros que passaram por processo de limpeza, higienização e embalagem, inclusive com aposição de marcas comerciais. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 36 do Anexo I do…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26663/2022, de 31 de outubro de 2022. ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 –Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, com atividade de fornecimento de alimentação.

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 135/2003. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRECIAÇÃO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os Pedidos de…

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26663/2022, de 31 de outubro de 2022. ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 –Empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassou, no ano anterior, receita acumulada em valor superior a R$ 3,6 milhões, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, com atividade de fornecimento de alimentação.

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. NOVO LANÇAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A LANÇAMENTO ANULADO. SEGURANÇA JURÍDICA. Dentro do prazo decadencial, o Fisco pode constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício mesmo que…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o pedido de relevação de penalidade, prevista no art. 736 do Decreto nº6.759/09, uma vez que…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 13/05/2008, 15/09/2008, 13/12/2010 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2008, 08/05/2008, 13/05/2008, 15/09/2008, 13/12/2010 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil…

TIT/SP – ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADA POR LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – CONSUNÇÃO – CABIMENTO – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

TIT/SP – ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADA POR LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – CONSUNÇÃO – CABIMENTO – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.    

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 03/11/2002 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SUMULA CARF Nº 142. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 03/11/2002 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação – seja por qualquer meio – dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110,…

ICMS – acusação de falta de pagamento do imposto por guia de recolhimentos especiais, devido até o momento do desembaraço aduaneiro dos bens importados do exterior. Lançamento com a finalidade de prevenir a decadência, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão de tutela provisória (liminar) no Mandado de Segurança. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para limitar os juros de mora incidentes sobre imposto e multa à taxa SELIC, nos termos da nova redação da Súmula 10 deste Tribunal. Demais temas não conhecidos, em face da ausência de dissídio jurisprudencial e de precedente desta Câmara Superior.

ICMS – acusação de falta de pagamento do imposto por guia de recolhimentos especiais, devido até o momento do desembaraço aduaneiro dos bens importados do exterior. Lançamento com a finalidade de prevenir a decadência, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão de tutela provisória (liminar) no Mandado de Segurança. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE…

TIT/SP . Ementa: ICMS. DEIXOU DE PAGAR, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS, O IMPOSTO, DEVIDO ATÉ O MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.ICMS. DEIXOU DE PAGAR, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS, O IMPOSTO, DEVIDO ATÉ O MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.

TIT/SP . Ementa: ICMS. DEIXOU DE PAGAR, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS, O IMPOSTO, DEVIDO ATÉ O MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.ICMS. DEIXOU DE PAGAR, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS, O IMPOSTO, DEVIDO ATÉ O MOMENTO…

Ementa(s).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.

Ementa(s).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Não há que se falar em alteração do critério jurídico em processo de restituição/compensação quando, em observância da exigência legal (§1º do art. 147, CTN) de que, havendo retificação da declaração, esta deve estar acompanhada de documentação hábil…