Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF – Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR EM FOLHA DE PAGAMENTO OS VALORES PAGOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS. CLF 30.

CARF – Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR EM FOLHA DE PAGAMENTO OS VALORES PAGOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS. CLF 30. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, incluindo os trabalhadores que…

TIT/SP – ICMS – Recebimento de Mercadoria (feijão) acompanhada de documentação fiscal inábil. Imposto cobrado por solidariedade, nos termos do artigo 11, inciso XI e §1º do RICMS/00 e calculado levando em consideração o art. 3º, §1º do Anexo II e art. 428, inciso III do RICMS (Dec. 45.490/00). Mantida a solidariedade – a legislação impõe interesse comum na realização de operação sem documentação fiscal. Em relação a prova de pagamentos, a decisão recorrida se alinha ao entendimento consolidado desta e. Câmara Superior, no sentido de que as provas de pagamentos devem demonstrar que o fornecedor foi o destinatário real do desembolso financeiro. Mantida a alíquota de 18%, tendo em vista a quebra de diferimento. Em razão da revisão da Súmula 10/2017 deste TIT, juros de mora limitados a Taxa Selic. Recurso Especial Conhecido Parcialmente e Parcialmente Provido.

TIT/SP – ICMS – Recebimento de Mercadoria (feijão) acompanhada de documentação fiscal inábil. Imposto cobrado por solidariedade, nos termos do artigo 11, inciso XI e §1º do RICMS/00 e calculado levando em consideração o art. 3º, §1º do Anexo II e art. 428, inciso III do RICMS (Dec. 45.490/00). Mantida a solidariedade – a legislação…

Ementa(s) .  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2.

Ementa(s) . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 03/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação no Sistema Mantra – Conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo…

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 15/09/2008.  NULIDADE. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASE.  Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015.  PASEP. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS. INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL.

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 15/09/2008. NULIDADE. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASE. Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015. PASEP. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.…

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO.

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou…

ICMS. Recebimento de mercadoria tributada desacompanha de documentação fiscal hábil. Exigência do imposto, nos termos do art. 36, I, “b”, do RICMS. Decisão recorrida afastou a exigência do imposto por solidariedade, por ausência de indicação de seu fundamento. Excluiu o percentual da multa referente ao transporte, vez que não comprovado que foi realizado pela autuada. Apelo fazendário postula o restabelecimento da exigência do imposto por solidariedade. Conhecido e não provido. Precedentes desta c. Câmara Superior. Apelo do contribuinte postula o cancelamento integral da exigência. Ausente a demonstração de dissídio. Recurso Especial do contribuinte não conhecido. Recurso Especial da Fazenda conhecido e não provido.

ICMS. Recebimento de mercadoria tributada desacompanha de documentação fiscal hábil. Exigência do imposto, nos termos do art. 36, I, “b”, do RICMS. Decisão recorrida afastou a exigência do imposto por solidariedade, por ausência de indicação de seu fundamento. Excluiu o percentual da multa referente ao transporte, vez que não comprovado que foi realizado pela autuada.…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2011. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99.

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2011. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a…

Ementa(s).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020.  EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO.

Ementa(s).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.

Ementa(s) .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.

Ementa(s) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017. MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão dar ou atribuir…

ICMS. INFRAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO DO IMPOSTO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DO IMPOSTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI Nº 13.457/2009. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

ICMS. INFRAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO DO IMPOSTO. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMITAÇÃO DA MULTA A 100% DO VALOR DO IMPOSTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO PELO ART. 28 DA LEI Nº 13.457/2009. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.