Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO.  INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO. INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido.

TIT/SP. 2019. 4128396-0. ICMS. Creditou-se indevidamente de ICMS relativo à aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, (item 1) referentes a bens utilizados como ferramenta, como uso e consumo, na proteção e segurança e em atividades de expansão e manutenção da rede de distribuição, que não compõem o produto final, energia elétrica e (item 2) respaldados em nota fiscal contendo destinatário diverso ou com situação “cancelada”. Não dão direito a crédito os bens que são utilizados na reparação da rede:   equipamentos de aferição (detector de tensão e medidor eletromecânico). A aquisição de veículos pelas empresas distribuidoras de energia elétrica não lhes confere direito a apropriar créditos de ICMS. Precedentes (AIIMs 4083951, 4014539 e 4003800). Só podem ser validados os créditos quando diretamente ligados ao processo de comercialização de energia elétrica. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decadência: Súmula 9 deste TIT. Paradigma indicado lastreado nas provas dos seus correspondentes autos, tratando de mercadorias distintas e distintos fundamentos jurídicos. Ausência de similaridade fática ou jurídica entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Súmula 10 revisada em 09/06/2022. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

TIT/SP. 2019. 4128396-0. ICMS. Creditou-se indevidamente de ICMS relativo à aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, (item 1) referentes a bens utilizados como ferramenta, como uso e consumo, na proteção e segurança e em atividades de expansão e manutenção da rede de distribuição, que não compõem o produto final, energia elétrica e (item 2)…

TIT/SP. 2016. 4073998-3. ICMS. Crédito indevido – Aquisição de mercadorias em operações amparadas por benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem respaldo em convênio no âmbito do Confaz. Manifestação da d. DIGES pelo reconhecimento parcial dos créditos objeto do lançamento (ref. itens I.1, I.2, I.4, I.5 e I.6 do AIIM) – perda parcial do objeto do processo administrativo. Prosseguimento do julgamento em relação ao item I.3 do AIIM. Tema decido em sessão temática desta c. Câmara Superior, em 24/06/2021, pela legitimidade da glosa de créditos efetuada pelo Estado de São Paulo em casos da espécie, com fundamento nos artigos 8° da Lei Complementar n° 24/1975 e 36, §3º da Lei n° 6.374/89. Recurso Especial da Fazenda Estadual parcialmente conhecido e provido para o restabelecimento da acusação do item I.3 do lançamento fiscal.

TIT/SP. 2016. 4073998-3. ICMS. Crédito indevido – Aquisição de mercadorias em operações amparadas por benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem respaldo em convênio no âmbito do Confaz. Manifestação da d. DIGES pelo reconhecimento parcial dos créditos objeto do lançamento (ref. itens I.1, I.2, I.4, I.5 e I.6 do AIIM) – perda parcial…

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF).  Exercício: 2013.  EMENTA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO.

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2013. EMENTA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE.…

TIT/SP. 4129979-6. ITCMD. Deixou de pagar o ITCMD, por omissão, devido pela transmissão de “dividendos a receber”, que eram devidos ao de cujus, Sr. ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES, pela empresa AEM PARTICIPAÇÕES S/A; tais valores eram mantidos indevidamente em conta de “Reserva de Lucros”. Nulidades não configuradas. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

TIT/SP. 4129979-6. ITCMD. Deixou de pagar o ITCMD, por omissão, devido pela transmissão de “dividendos a receber”, que eram devidos ao de cujus, Sr. ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES, pela empresa AEM PARTICIPAÇÕES S/A; tais valores eram mantidos indevidamente em conta de “Reserva de Lucros”. Nulidades não configuradas. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

CARF – Ementa(s).  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Data do fato gerador: 25/09/2006.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.

Ementa(s).  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 25/09/2006. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às…

TIT/SP. 4078841-6. ICMS. FALTA DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL COM ERROS INSANÁVEIS POR CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FALSA QUANDO HÁ MERA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO.

TIT/SP. 4078841-6. ICMS. FALTA DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL COM ERROS INSANÁVEIS POR CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FALSA QUANDO HÁ MERA INTERPRETAÇÃO DA NORMA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO.  

TIT/SP. 4078692-4       DEIXOU DE PAGAR O IIMPOSTO RELATIVO ÀS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS TOTAIS DAS MERCADORIAS REMETIDAS E OS TOTAIS RETORNADOS SOB O TÍTULO DE “REMESSA E RETORNO DE DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL”, CONFORME INDICADO NOS DEMONSTRATIVOS V, V-A E V-B, ELABORADOS CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E REGISTROS APRESENTADOS E APURADOS POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL REALIZADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 509 DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO 45.490/2000). NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS ACIMA DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 10/2017 REVISADA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TIT/SP. 4078692-4       DEIXOU DE PAGAR O IIMPOSTO RELATIVO ÀS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS TOTAIS DAS MERCADORIAS REMETIDAS E OS TOTAIS RETORNADOS SOB O TÍTULO DE “REMESSA E RETORNO DE DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL”, CONFORME INDICADO NOS DEMONSTRATIVOS V, V-A E V-B, ELABORADOS CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E REGISTROS APRESENTADOS E APURADOS POR MEIO DE LEVANTAMENTO…

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/08/1995.  GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN.

Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/1995 a 31/08/1995. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei no 9.430/96, o contribuinte e´ obrigado a conservar os livros e documentos fiscais comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se…

TIT/SP. 2019 4129987-5. ITCMD. Pretensão por conta de sucessão “causa mortis”. Dividendos a receber. Decisão recorrida que cancela a pretensão. Apelo fazendário não conhecido.

TIT/SP. 2019     4129996-6.       ITCMD. Pretensão por conta de sucessão “causa mortis”. Dividendos a receber. Decisão recorrida que   cancela a pretensão. Apelo fazendário não conhecido.