Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário: 2002, 2003, 2004. VENDA DE COTA DO CONDOMÍNIO MUCURIPE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE, A SER EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE NOS MESES DE FEVEREIRO/2004 A ABRIL/2004.

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário: 2002, 2003, 2004. VENDA DE COTA DO CONDOMÍNIO MUCURIPE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE, A SER EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso vertente, diante da completa inaptidão do contribuinte em comprovar que o bem em questão de fato representava um bem do seu ativo permanente,…

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INSUMOS. CRÉDITO OUTORGADO. AFASTADA A NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA CÂMARA. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO ANTES DO TÉRMINO DO BIÊNIO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO PROCESSO. MÉRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AÇÚCAR CRISTAL, AMIDO DE MILHO MODIFICADO SNOW-FLAKE 6420 E VEG E PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA. JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 10. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO OS PRODUTOS AÇÚCAR CRISTAL, AMIDO DE MILHO MODIFICADO E PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA E PARA LIMITAR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO E A MULTA À TAXA SELIC, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 10.

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INSUMOS. CRÉDITO OUTORGADO. AFASTADA A NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA CÂMARA. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO ANTES DO TÉRMINO DO BIÊNIO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO PROCESSO. MÉRITO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AÇÚCAR CRISTAL, AMIDO DE MILHO MODIFICADO SNOW-FLAKE 6420 E VEG E PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA. JUROS DE MORA.…

ICMS. Emitir notas fiscais em operações de saídas de papel, sem o destaque do ICMS e com o pressuposto do benefício da imunidade, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino. Acórdão recorrido que proveu o Recurso ordinário, cancelando o AIIM, em acolhimento à tese da boa-fé. Recurso Especial da Fazenda conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

ICMS. Emitir notas fiscais em operações de saídas de papel, sem o destaque do ICMS e com o pressuposto do benefício da imunidade, consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino. Acórdão recorrido que proveu o Recurso ordinário, cancelando o AIIM, em acolhimento à tese da boa-fé. Recurso Especial da Fazenda conhecido parcialmente e, na…

Ementa(s) .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011.  ITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. ITR. ÁREA DE PASTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA INEFICAZ.

Ementa(s) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011. ITR. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada…

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2004. RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUERENTE PRÓPRIO. CNPJ DIVERSO.

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2004. RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento…

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 17/11/2009.  AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE FATO E DIREITO. NULIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL.

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 17/11/2009. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE FATO E DIREITO. NULIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. Considerando que o ato administrativo de lançamento ou de formalização de auto de infração pressupõe a presença de seus elementos substanciais, na falta de algum deles que venha a resultar em violação…

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ).  Ano-calendário: 2007.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO. TRIBUTAÇÃO. IRPJ. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.  Ano-calendário: 2007.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2007. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil…

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PRO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 9.INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO.

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. Nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação do lançamento fiscal (despacho decisório), para presentar sua defesa administrativa, precluindo seu direito…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC) E DE CAMBIAIS ENTREGUES (ACE). DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Incabível a análise de pedido de restituição/ressarcimento/compensação de possível direito creditório pelas vias do contencioso administrativo (Manifestação de Inconformidade e/ou Recurso Voluntário). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. ADIANTAMENTOS…

CARF: Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA.

CARF: Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. Os serviços realizados por meio de cessão de mão de obra que sujeitam a empresa contratante à retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal estão descritos nos 25…