Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2004. RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUERENTE PRÓPRIO. CNPJ DIVERSO.

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2004. RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento…

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 17/11/2009.  AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE FATO E DIREITO. NULIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL.

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 17/11/2009. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE FATO E DIREITO. NULIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. Considerando que o ato administrativo de lançamento ou de formalização de auto de infração pressupõe a presença de seus elementos substanciais, na falta de algum deles que venha a resultar em violação…

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ).  Ano-calendário: 2007.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO. TRIBUTAÇÃO. IRPJ. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.  Ano-calendário: 2007.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.

Ementa(s).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 2007. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil…

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PRO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 9.INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO.

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. Nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contados da cientificação do lançamento fiscal (despacho decisório), para presentar sua defesa administrativa, precluindo seu direito…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC) E DE CAMBIAIS ENTREGUES (ACE). DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Incabível a análise de pedido de restituição/ressarcimento/compensação de possível direito creditório pelas vias do contencioso administrativo (Manifestação de Inconformidade e/ou Recurso Voluntário). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. ADIANTAMENTOS…

CARF: Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA.

CARF: Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. Os serviços realizados por meio de cessão de mão de obra que sujeitam a empresa contratante à retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal estão descritos nos 25…

CARF – Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR EM FOLHA DE PAGAMENTO OS VALORES PAGOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS. CLF 30.

CARF – Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR EM FOLHA DE PAGAMENTO OS VALORES PAGOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS. CLF 30. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, incluindo os trabalhadores que…

TIT/SP – ICMS – Recebimento de Mercadoria (feijão) acompanhada de documentação fiscal inábil. Imposto cobrado por solidariedade, nos termos do artigo 11, inciso XI e §1º do RICMS/00 e calculado levando em consideração o art. 3º, §1º do Anexo II e art. 428, inciso III do RICMS (Dec. 45.490/00). Mantida a solidariedade – a legislação impõe interesse comum na realização de operação sem documentação fiscal. Em relação a prova de pagamentos, a decisão recorrida se alinha ao entendimento consolidado desta e. Câmara Superior, no sentido de que as provas de pagamentos devem demonstrar que o fornecedor foi o destinatário real do desembolso financeiro. Mantida a alíquota de 18%, tendo em vista a quebra de diferimento. Em razão da revisão da Súmula 10/2017 deste TIT, juros de mora limitados a Taxa Selic. Recurso Especial Conhecido Parcialmente e Parcialmente Provido.

TIT/SP – ICMS – Recebimento de Mercadoria (feijão) acompanhada de documentação fiscal inábil. Imposto cobrado por solidariedade, nos termos do artigo 11, inciso XI e §1º do RICMS/00 e calculado levando em consideração o art. 3º, §1º do Anexo II e art. 428, inciso III do RICMS (Dec. 45.490/00). Mantida a solidariedade – a legislação…

Ementa(s) .  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2.

Ementa(s) . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 03/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação no Sistema Mantra – Conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo…

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 15/09/2008.  NULIDADE. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASE.  Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015.  PASEP. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS. INCLUSÕES. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL.

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 15/09/2008. NULIDADE. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASE. Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015. PASEP. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.…