Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. QUALIFICAÇÃO COMO PRÓ-LABORE. ALEGAÇÃO DE EXCESSIDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO. DEPÓSITO FACULTATIVO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS A PARTIR DA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA.

CARF. Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. QUALIFICAÇÃO COMO PRÓ-LABORE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente…

Carf. Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011.  IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622.

Ementa(s).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente…

TIT/SP. 2018. 4105508-1. ICMS. INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. DEIXOU DE PAGAR O ICMS, POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, REFERENTES A OPERAÇÕES TRIBUTADAS, COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AO EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA INTERNA DE AÇUCAR BRUTO (NCM 17011400), EFETUOU A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, REDUÇÃO ESTA CONCEDIDA SOMENTE PARA AÇÚCAR CRISTAL E AÇÚCAR REFINADO (NCM 1701100 E NCM 17019900), DE ACORDO COM O INCISO V, ARTIGO 3º DO ANEXO II DO RICMS/SP. COBRADA A DIFERENÇA NÃO PAGA DE ICMS. O AÇÚCAR DE QUE TRATA O INCISO V DO ARTIGO 3º DO ANEXO II DO RICMS/00 É O AÇÚCAR CRISTAL OU REFINADO CLASSIFICADO NOS CÓDIGOS 1701.11.00 E 1701.99.00. ASSIM, AS OPERAÇÕES COM O AÇÚCAR VHP, CLASSIFICADO NO CÓDIGO 1701.14.00, NÃO TEM DIREITO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, POIS TAL PRODUTO NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NO TEXTO DA LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA: SÚMULA 13/2018. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TIT/SP.    4105508-1.       ICMS. INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. DEIXOU DE PAGAR O ICMS, POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, REFERENTES A OPERAÇÕES TRIBUTADAS, COM ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AO EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA INTERNA DE AÇUCAR BRUTO (NCM 17011400), EFETUOU A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, REDUÇÃO…

TIT/SP. 2017. 4100942-3. ICMS FALTA DE PAGAMENTO. CESTA BÁSICA. AÇÚCAR VHP E RESIDUAL. Não conhecida alegação de nulidade por inadequação paradigmal. A norma do artigo 3º, inciso V do Anexo II do RICMS/00, que concede benefício da cesta básica para o açúcar, não contempla o açúcar VHP e o residual. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIDO PARCIALMENTE. PARCIALMENTE PROVIDO.

TIT/SP.    4100942-3        ICMS FALTA DE PAGAMENTO. CESTA BÁSICA. AÇÚCAR VHP E RESIDUAL. Não conhecida alegação de nulidade por inadequação paradigmal. A norma do artigo 3º, inciso V do Anexo II do RICMS/00, que concede benefício da cesta básica para o açúcar, não contempla o açúcar VHP e o residual. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIDO…

CARF. Ementa(s) . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2010. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO.

CARF. Ementa(s) . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2010. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘f’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por falte de informação de carga manifestada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO…

TIT/SP. 2018.    4103531-8.       ICMS – infração de falta de pagamento do imposto por emissão de notas fiscais eletrônicas de operações tributadas com erro na determinação da base de cálculo, referentes a saídas tributadas de açúcar VHP. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO apenas para limitar os juros de mora incidentes sobre imposto e multa à taxa SELIC, nos termos da nova redação da Súmula 10 deste Tribunal. Inaplicabilidade da redução base de cálculo de que trata o art. 3º, inc. V, do Anexo II, do RICMS ao açúcar VHP. Entendimento sedimentado neste Tribunal. Atualização da base de cálculo da multa. Matéria pacificada pela Súmula n° 13/2018 deste Tribunal.

TIT/SP. 2018.    4103531-8.       ICMS – infração de falta de pagamento do imposto por emissão de notas fiscais eletrônicas de operações tributadas com erro na determinação da base de cálculo, referentes a saídas tributadas de açúcar VHP. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO apenas para limitar os juros de mora incidentes sobre imposto…

TIT/SP. 2013. 4027667-3.       ICMS – Acusações de falta de: pagamento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal (item 1), falta de pagamento do imposto por emissão e escrituração de notas fiscais com erro na determinação da base de cálculo do imposto, correspondente à importância dos serviços prestados na montagem e instalação de uma Subestação de Energia (item 2), e crédito indevido do imposto referente a conhecimentos de transportes sendo que a mercadoria transportada não transitou em território paulista (item 3).  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO apenas para limitar os juros de mora incidentes sobre imposto e multa à taxa SELIC, nos termos da nova redação da Súmula 10 deste Tribunal. Alegações relativas ao subitem 1.2 do Item 1 não conhecidas, ante sua evidente natureza probatória, pois tanto a decisão recorrida quanto a apontada como paradigmal chegaram às suas conclusões a partir do exame dos peculiares acervos fático-probatórios. Alegações referentes ao item 2 conhecidas mas não providas, porque a decisão recorrida estabeleceu que a subestação de energia elétrica é mercadoria que não se incorpora ao imóvel como bem imóvel, pois pode ser desmontada e retirada do local, e não se trata de ativo imobilizado da empresa doadora, por não ter qualquer relação com sua atividade normal. E na saída de mercadoria a qualquer título incide o imposto sobre o valor total, que inclui peças e mão de obra, sendo que a não onerosidade da operação não afasta a incidência do imposto. Item 3. Alegações não conhecidas em face da ausência de dissídio jurisprudencial.

TIT/SP. 2013. 4027667-3        ICMS – Acusações de falta de: pagamento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal (item 1), falta de pagamento do imposto por emissão e escrituração de notas fiscais com erro na determinação da base de cálculo do imposto, correspondente à importância dos serviços prestados na montagem e instalação de uma Subestação…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO.  INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO. INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido.

TIT/SP. 2019. 4128396-0. ICMS. Creditou-se indevidamente de ICMS relativo à aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, (item 1) referentes a bens utilizados como ferramenta, como uso e consumo, na proteção e segurança e em atividades de expansão e manutenção da rede de distribuição, que não compõem o produto final, energia elétrica e (item 2) respaldados em nota fiscal contendo destinatário diverso ou com situação “cancelada”. Não dão direito a crédito os bens que são utilizados na reparação da rede:   equipamentos de aferição (detector de tensão e medidor eletromecânico). A aquisição de veículos pelas empresas distribuidoras de energia elétrica não lhes confere direito a apropriar créditos de ICMS. Precedentes (AIIMs 4083951, 4014539 e 4003800). Só podem ser validados os créditos quando diretamente ligados ao processo de comercialização de energia elétrica. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decadência: Súmula 9 deste TIT. Paradigma indicado lastreado nas provas dos seus correspondentes autos, tratando de mercadorias distintas e distintos fundamentos jurídicos. Ausência de similaridade fática ou jurídica entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Súmula 10 revisada em 09/06/2022. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

TIT/SP. 2019. 4128396-0. ICMS. Creditou-se indevidamente de ICMS relativo à aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, (item 1) referentes a bens utilizados como ferramenta, como uso e consumo, na proteção e segurança e em atividades de expansão e manutenção da rede de distribuição, que não compõem o produto final, energia elétrica e (item 2)…

TIT/SP. 2016. 4073998-3. ICMS. Crédito indevido – Aquisição de mercadorias em operações amparadas por benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem respaldo em convênio no âmbito do Confaz. Manifestação da d. DIGES pelo reconhecimento parcial dos créditos objeto do lançamento (ref. itens I.1, I.2, I.4, I.5 e I.6 do AIIM) – perda parcial do objeto do processo administrativo. Prosseguimento do julgamento em relação ao item I.3 do AIIM. Tema decido em sessão temática desta c. Câmara Superior, em 24/06/2021, pela legitimidade da glosa de créditos efetuada pelo Estado de São Paulo em casos da espécie, com fundamento nos artigos 8° da Lei Complementar n° 24/1975 e 36, §3º da Lei n° 6.374/89. Recurso Especial da Fazenda Estadual parcialmente conhecido e provido para o restabelecimento da acusação do item I.3 do lançamento fiscal.

TIT/SP. 2016. 4073998-3. ICMS. Crédito indevido – Aquisição de mercadorias em operações amparadas por benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem respaldo em convênio no âmbito do Confaz. Manifestação da d. DIGES pelo reconhecimento parcial dos créditos objeto do lançamento (ref. itens I.1, I.2, I.4, I.5 e I.6 do AIIM) – perda parcial…