Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. 2017. 4100942-3. ICMS FALTA DE PAGAMENTO. CESTA BÁSICA. AÇÚCAR VHP E RESIDUAL. Não conhecida alegação de nulidade por inadequação paradigmal. A norma do artigo 3º, inciso V do Anexo II do RICMS/00, que concede benefício da cesta básica para o açúcar, não contempla o açúcar VHP e o residual. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIDO PARCIALMENTE. PARCIALMENTE PROVIDO.

TIT/SP.    4100942-3        ICMS FALTA DE PAGAMENTO. CESTA BÁSICA. AÇÚCAR VHP E RESIDUAL. Não conhecida alegação de nulidade por inadequação paradigmal. A norma do artigo 3º, inciso V do Anexo II do RICMS/00, que concede benefício da cesta básica para o açúcar, não contempla o açúcar VHP e o residual. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. CONHECIDO…

CARF. Ementa(s) . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2010. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO.

CARF. Ementa(s) . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2010. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘f’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por falte de informação de carga manifestada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO…

TIT/SP. 2018.    4103531-8.       ICMS – infração de falta de pagamento do imposto por emissão de notas fiscais eletrônicas de operações tributadas com erro na determinação da base de cálculo, referentes a saídas tributadas de açúcar VHP. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO apenas para limitar os juros de mora incidentes sobre imposto e multa à taxa SELIC, nos termos da nova redação da Súmula 10 deste Tribunal. Inaplicabilidade da redução base de cálculo de que trata o art. 3º, inc. V, do Anexo II, do RICMS ao açúcar VHP. Entendimento sedimentado neste Tribunal. Atualização da base de cálculo da multa. Matéria pacificada pela Súmula n° 13/2018 deste Tribunal.

TIT/SP. 2018.    4103531-8.       ICMS – infração de falta de pagamento do imposto por emissão de notas fiscais eletrônicas de operações tributadas com erro na determinação da base de cálculo, referentes a saídas tributadas de açúcar VHP. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO apenas para limitar os juros de mora incidentes sobre imposto…

TIT/SP. 2013. 4027667-3.       ICMS – Acusações de falta de: pagamento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal (item 1), falta de pagamento do imposto por emissão e escrituração de notas fiscais com erro na determinação da base de cálculo do imposto, correspondente à importância dos serviços prestados na montagem e instalação de uma Subestação de Energia (item 2), e crédito indevido do imposto referente a conhecimentos de transportes sendo que a mercadoria transportada não transitou em território paulista (item 3).  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO apenas para limitar os juros de mora incidentes sobre imposto e multa à taxa SELIC, nos termos da nova redação da Súmula 10 deste Tribunal. Alegações relativas ao subitem 1.2 do Item 1 não conhecidas, ante sua evidente natureza probatória, pois tanto a decisão recorrida quanto a apontada como paradigmal chegaram às suas conclusões a partir do exame dos peculiares acervos fático-probatórios. Alegações referentes ao item 2 conhecidas mas não providas, porque a decisão recorrida estabeleceu que a subestação de energia elétrica é mercadoria que não se incorpora ao imóvel como bem imóvel, pois pode ser desmontada e retirada do local, e não se trata de ativo imobilizado da empresa doadora, por não ter qualquer relação com sua atividade normal. E na saída de mercadoria a qualquer título incide o imposto sobre o valor total, que inclui peças e mão de obra, sendo que a não onerosidade da operação não afasta a incidência do imposto. Item 3. Alegações não conhecidas em face da ausência de dissídio jurisprudencial.

TIT/SP. 2013. 4027667-3        ICMS – Acusações de falta de: pagamento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal (item 1), falta de pagamento do imposto por emissão e escrituração de notas fiscais com erro na determinação da base de cálculo do imposto, correspondente à importância dos serviços prestados na montagem e instalação de uma Subestação…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO.  INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS SALÁRIO. INDIRETO PAT SEM INSCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO SV 08/2008 STF. Recurso Voluntário Provido.

TIT/SP. 2019. 4128396-0. ICMS. Creditou-se indevidamente de ICMS relativo à aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, (item 1) referentes a bens utilizados como ferramenta, como uso e consumo, na proteção e segurança e em atividades de expansão e manutenção da rede de distribuição, que não compõem o produto final, energia elétrica e (item 2) respaldados em nota fiscal contendo destinatário diverso ou com situação “cancelada”. Não dão direito a crédito os bens que são utilizados na reparação da rede:   equipamentos de aferição (detector de tensão e medidor eletromecânico). A aquisição de veículos pelas empresas distribuidoras de energia elétrica não lhes confere direito a apropriar créditos de ICMS. Precedentes (AIIMs 4083951, 4014539 e 4003800). Só podem ser validados os créditos quando diretamente ligados ao processo de comercialização de energia elétrica. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decadência: Súmula 9 deste TIT. Paradigma indicado lastreado nas provas dos seus correspondentes autos, tratando de mercadorias distintas e distintos fundamentos jurídicos. Ausência de similaridade fática ou jurídica entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Súmula 10 revisada em 09/06/2022. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

TIT/SP. 2019. 4128396-0. ICMS. Creditou-se indevidamente de ICMS relativo à aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, (item 1) referentes a bens utilizados como ferramenta, como uso e consumo, na proteção e segurança e em atividades de expansão e manutenção da rede de distribuição, que não compõem o produto final, energia elétrica e (item 2)…

TIT/SP. 2016. 4073998-3. ICMS. Crédito indevido – Aquisição de mercadorias em operações amparadas por benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem respaldo em convênio no âmbito do Confaz. Manifestação da d. DIGES pelo reconhecimento parcial dos créditos objeto do lançamento (ref. itens I.1, I.2, I.4, I.5 e I.6 do AIIM) – perda parcial do objeto do processo administrativo. Prosseguimento do julgamento em relação ao item I.3 do AIIM. Tema decido em sessão temática desta c. Câmara Superior, em 24/06/2021, pela legitimidade da glosa de créditos efetuada pelo Estado de São Paulo em casos da espécie, com fundamento nos artigos 8° da Lei Complementar n° 24/1975 e 36, §3º da Lei n° 6.374/89. Recurso Especial da Fazenda Estadual parcialmente conhecido e provido para o restabelecimento da acusação do item I.3 do lançamento fiscal.

TIT/SP. 2016. 4073998-3. ICMS. Crédito indevido – Aquisição de mercadorias em operações amparadas por benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem respaldo em convênio no âmbito do Confaz. Manifestação da d. DIGES pelo reconhecimento parcial dos créditos objeto do lançamento (ref. itens I.1, I.2, I.4, I.5 e I.6 do AIIM) – perda parcial…

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF).  Exercício: 2013.  EMENTA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO.

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2013. EMENTA. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE.…

TIT/SP. 4129979-6. ITCMD. Deixou de pagar o ITCMD, por omissão, devido pela transmissão de “dividendos a receber”, que eram devidos ao de cujus, Sr. ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES, pela empresa AEM PARTICIPAÇÕES S/A; tais valores eram mantidos indevidamente em conta de “Reserva de Lucros”. Nulidades não configuradas. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

TIT/SP. 4129979-6. ITCMD. Deixou de pagar o ITCMD, por omissão, devido pela transmissão de “dividendos a receber”, que eram devidos ao de cujus, Sr. ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES, pela empresa AEM PARTICIPAÇÕES S/A; tais valores eram mantidos indevidamente em conta de “Reserva de Lucros”. Nulidades não configuradas. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONHECIDO.

CARF – Ementa(s).  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Data do fato gerador: 25/09/2006.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.

Ementa(s).  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 25/09/2006. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às…